DANOS À PESSOA HUMANA

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, constando nela opção preferencial pela dignidade humana, contido em seus princípios fundamentais, fizeram com que a perspectiva jurídica tomasse a si o papel garantidor da transição em direção ao “personalismo”, ausente entre outros momentos históricos, onde as instituições (Igreja, Estado e outros entes) tiveram poder em relação às escolhas individuais dos cidadãos. As preferências ou escolhas, porém, do ponto de vista do personalismo, só podem ser feitas por cada um, individualmente, devido a singularidade de cada ser humano, e por isso mesmo, ser o “direito, em sentido amplo”, garantidor desse individualismo. Por essa via, o Direito, converte-se em arena privilegiada – e seguramente mais legítima – para o debate entre as diversas concepções acerca do  modo como a pessoa e o grupo social devem interagir, equilibrando-se mutuamente, surgindo a noção de responsabilidade, quando se discute o dano indenizável à pessoa humana. A função punitiva na reparação do dano moral, contra à pessoa, insere-se numa problemática específica e tortuosa, para avaliação e à quantificação e liquidação do dano a pessoa, na forma de indenização por dano moral. Ultrapassado a fase do direito, onde se discutia a possibilidade da reparação por dano moral, agora solidificado com a Constituição de 1988, o Código Civil de 2002, além da farta doutrina e jurisprudência, o  problema mais difícil hoje se refere, sem qualquer dúvida, à avaliação ou quantificação da reparação nos inúmeros tipos de danos moral. Se, como de fato, se trata de situações existenciais, não existindo fórmula aplicável, a tradução dos danos em valor pecuniário (dinheiro) causados às pessoas, imperioso que os parâmetros utilizados pelos juízes, verdadeiros árbitros nestas questões, possam efetivamente, com ajuda da doutrina e jurisprudência, fixar valores que efetivamente as vítimas se sintam ressarcidas das lesões sofridas (danos à imagem, a honra, a vida privada e outros atributos à pessoa humana). Dano moral não possui conteúdo econômico, e o ressarcimento não se pretende refazer patrimônio da pessoa que contínua íntegro, mas, a condenação e/ou ressarcimento à pessoa lesada é uma satisfação, que lhe é devida, pela sensação dolorosa que sofreu, fundamentado no ordenamento jurídico vigente, aproximando de um estado ideal. Enfim, o “dano moral”  deve englobar valor de desestímulo ou de inibição, para que se abstenha o lesante de reiterar novas ações, servindo a condenação imposta, como aviso à sociedade, oferecendo através do Judiciário, pelo ordenamento jurídico, às pessoas e também num todo à Sociedade, que  “certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem repulsa do direito”.  Caso recente, é o acórdão do TJ/SP – apelação nº 0139542-10.2012.8.26.0100, analisando o caso do empresário Olacyr Francisco de Morais, outrora chamado o “rei do soja”, ofendido por vídeo postado pela internet, hospedado no Google, que diante das ofensas “rogadas à sua pessoa”, obteve pagamento de danos morais, arbitrados em valor de R$-300.000,00 (trezentos mil reais). Tal decisão do TJ/SP cabe recurso as instâncias superiores, mas a condenação imposta,  serve de aviso ao Google e outras empresas, para não publicar, deixar publicar, ou por qualquer forma, deixar publicações, vídeos ou qualquer matéria ofensiva ser veiculada denegrindo as “pessoas humanas”.  

Artigo publicado no jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 14-15 julho de 2013.

CENSURA PRÉVIA

Censura é o uso pelo estado ou grupo de poder, no sentido de controlar e impedir a circulação de informação. A censura criminaliza certas ações de comunicação, ou até a tentativa de exercer essa comunicação. No sentido moderno, a censura consiste em qualquer tentativa de suprimir informação, opiniões e pensamentos, até formas de expressão – arte, teatro, dança. O propósito da censura está na manutenção do “poder”, evitando alterações de pensamento e reação das pessoas, com propósito de mudança ou alteração de poder, como se verificou nas ruas do Brasil nos últimos dias, infelizmente, pelo ocorrido não houve uma intervenção estatal efetiva para paralizar essas reiteradas manifestações públicas.   Na Roma antiga, a censura era função de um censor, o que foi também utilizado essa função durante a ditadura militar no Brasil, onde, antes dos programas de rádio, televisão, jornais e revistas, se tornarem públicos, tinham que submeter previamente ao fiscal estatal (censor). Atualmente, na America Latina muitos países vizinhos nossos estão utilizando da censura, para permanecer no poder com apropriação de jornais, emissoras de televisão, entre outros órgãos, mantendo controle sobre as informações que não interessam ao grupo político dominante, com supressão de opiniões e pontos de vistas contrários, que poderiam influenciar a opinião pública. Atualmente a censura pode ser contornada mais eficazmente, com o recurso à  “internet”, graças ao fácil acesso a dados, bem como, a rapidez de  divulgação pelas redes socais, em tempo recorde, atravessando  limites territoriais de países, sem qualquer controle, pelo menos aparente. A convivência quotidiana com a censura pode suscitar, entre os produtores culturais e formadores de opinião, uma atitude de defesa bastante corrosiva - a autocensura, que consiste em evitar a abordagem de certos assuntos ou a não expressar opiniões que possam gerar situações de confronto com o poder. A Constituição do Brasil de 1988, no artigo 220, parágrafo segundo, é firme ao vedar “toda e qualquer”  “censura de natureza política, ideológica e artística”. Embora seja a liberdade de expressão, opinião e informação um direito fundamental necessário, fundamento de uma sociedade democrática, deve limitações, pois existem direitos outros de caráter fundamental também na vida social, que merecem proteção, como os direitos à honra, à vida, à intimidade e à imagem. No Brasil, graças a liberdade da imprensa e a inexistência de censura prévia, foi responsável de denunciar (no sentido de informar e levar ao conhecimento da população e autoridades) os desmandos administrativos e cobrado das autoridades constituídas a solução ou mesmo a simples atuação necessária para melhoria de qualidade de vida do povo brasileiro. Além disso, a imprensa livre, tem ainda a finalidade de recordar a população de casos esquecidos e de grande gravidade, para que haja um real e efetiva solução de problemas das mais variadas origens, tais como ausência de políticas públicas na área de segurança, falta de escolas, hospitais, e como é assunto atual “a efetividade por parte do Estado dos serviços públicos adequados: transportes, mobilidade urbana, saúde e educação de qualidade, entre outras reivindicações. Ainda que a Constituição Federal assegure o direito à informação, nos últimos anos o Brasil tem colecionado alguns casos de censura prévia, pela via judicial,  quando a publicação de reportagens é vetada antes mesmo que seu conteúdo venha a público, em casos envolvendo políticos, gestores públicos, autoridades.

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte" edição de 07-08 julho de 2013.

CARÊNCIA DE CONFIANÇA

Os políticos estão tão longe da realidade do povo. Não sabem o que fazer nos dias de hoje ou como aproximar-se da população. Fazem campanhas com marqueteiros e cabos eleitorais pagos em valores exorbitantes, com promessas vãs, pífias, que nunca cumprem, etc.... Anúncios, reuniões, propostas de plebiscito, referendo, reforma política, recursos no montante de 50 (cinquenta) bilhões, somente agora? Querem enganar o povo?. Vivemos o momento político de anúncios.... pois perdeu-se o rumo diante da indignação do povo brasileiro que está nas ruas? Pois já esgotou o estoque: bolsa família+minha casa minha vida+ jogos pan americanos+ obras da copa+ transposição do rio são francisco+anúncio de R$-5.000,00 para compra de eletrodomésticos+isenção de IPI para carros+ olimpíadas+bolsa doutorado fora do país+cotas de todos os lados+ contratação de médicos estrangeiros,.. Só resta o consolo da seleção vencer a Copa das Confederações, para relembrar o passado ("...Setenta milhões em ação, pra frente Brasil do meu coração....). Esta é a realidade dos dias de hoje, embora como todas situações haja exceções, a população está carente de confiança no poder estatal em todos os níveis. Mentiras, inverdades, promessas vás... enfim, nada se faz para fazer uma gestão pública efetiva e transparente. Chegamos a estes dias de intensa manifestação da população, porque o povo tem razão sobre o que está acontecendo no Brasil de hoje: muitos anúncios e pouco efetividade de realizações em benefício comum. Paga-se muito em impostos e taxas e nada se retribui de forma adequada para a população. Serviços públicos ineficientes, talvez não por falta de recursos mas por simples gestão. Tem-se a estimativa de 25.000 (vinte e cinco mil) cargos na esfera federal comissionados, criados nos últimos governos, portanto, aumentou-se o número de pessoas responsáveis para gestão pública e os serviços continuam inadequados, mesmo levando em conta o aumento populacional. Segundo consta de informativos na gestão do ex-presidente Lula, foram admitidos 115 mil servidores públicos concursados, que capacitados poderiam certamente suprir muitas da vagas de "cargos comissionados" que  dão margem a corrupção latente, marca do nosso país e certamente são "moedas de trocas em momento de votação no congresso". Mas, aí está o povo nas ruas, pedindo mudanças e contra a força do povo não existe poder que se mantenha. A canoa transformou-se em navio e em transatlânticos e pegou as esferas política e governamental de surpresa, dando um susto e perguntando-se o que fazer? Revela-se inusitado que as “manifestações”, reflete diretamente um ciclo de passividade e/ou aceitação, indicando-se que além da transparência existe uma sociedade que deve participar como um todo da vida do país, em que pese ter eleito seus representantes, principalmente, quando diz respeito à assuntos relacionados com o dia-a-dia (saúde, educação, transporte, corrupção, violência/segurança, maioridade penal, criminalização do aborto, copa do mundo, jogos olímpicos, mobilidade urbana, habitação...). Outro aspecto relevante é a não participação de grandes e pequenos partidos políticos, repelidos pela multidão.  Fica o recado aos políticos e governantes do Brasil: passar do discurso à ação; evitar promessas que não podem ser cumpridas; suprimir “falas” de caráter demagógico; não esquecer de interação e compromissos com a população e “melhorar a vida do povo, restabelecendo a dignidade”.  

Artigo Publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 30 de junho e 1º de julho de 2013. 

CARÊNCIA DE CONFIANÇA

Os políticos estão tão longe da realidade do povo. Não sabem o que fazer nos dias de hoje ou como aproximar-se da população. Fazem campanhas com marqueteiros e cabos eleitorais pagos em valores exorbitantes, com promessas vãs, pífias, que nunca cumprem, etc.... Anúncios, reuniões, propostas de plebiscito, referendo, reforma política, recursos no montante de 50 (cinquenta) bilhões, somente agora?Querem enganar o povo?. Vivemos o momento político de anúncios.... pois perdeu-se o rumo diante da indignação do povo brasileiro que está nas ruas? Pois já esgotou o estoque: bolsa família+minha casa minha vida+ jogos pan americanos+ obras da copa+ transposição do rio são francisco+anúncio de R$-5.000,00 para compra de eletrodomésticos+isenção de IPI para carros+ olimpíadas+bolsa doutorado fora do país+cotas de todos os lados+ contratação de médicos estrangeiros,.. Só resta o consolo da seleção vencer a Copa das Confederações, para relembrar o passado ("...Setenta milhões em ação, pra frente Brasil do meu coração....). Esta é a realidade dos dias de hoje, embora como todas situações haja exceções, a população está carente de confiança no poder estatal de todos os níveis. Mentiras, inverdades, promessas vás... enfim, nada se faz para fazer uma gestão pública efetiva e transparente. Chegamos a estes dias de intensa manifestação da população, porque o povo tem razão sobre o que está acontecendo no Brasil de hoje: muitos anúncios e pouco efetividade de realizações em benefício comum. Paga-se muito em impostos e taxas e nada se retribui de forma adequada para a população. Serviços públicos ineficientes, talvez não por falta de recursos mas por simples gestão. Tem-se a estimativa de 25.000 (vinte e cinco mil) cargos na esfera federal comissionados, criados nos últimos governos, portanto, aumentou-se o número de pessoas responsáveis para gestão pública e os serviços continuam inadequados, mesmo levando em conta o aumento populacional. Segundo consta de informativos na gestão do ex-presidente Lula, foram admitidos 115 mil servidores públicos concursados, que capacitados poderiam certamente suprir muitas da vagas de "cargos comissionados" que  dão margem a corrupção latente, marca do nosso país e certamente são "moedas de trocas em momento de votação no congresso".  
Mas, aí está o povo nas ruas, pedindo mudanças e contra a força do povo não existe poder que se mantenha.  Viva o povo brasileiro, viva a democracia, viva o sonho e as esperanças dos jovens guerreiros que estão no dia-a-dia das manifestações. Com relação a violência e vândalos nas manifestações, são exceções e certamente a força pública sabe como agir com esses indivíduos dentro da legalidade existente.

ALÉM DOS 0,20 CENTAVOS FEZ A SOCIEDADE ACORDAR DO BERÇO EXPLENDIDO

Nem a presidente, nem o governador, nem o prefeito e nenhum político sabem com certeza o que levou a população à rua e os protestos. Podem talvez entender, mas não compreendem, certamente. Primeiro, o que se tem visto, é a inexistência de bandeiras partidárias, ou se há, é em mínima escala. Segundo, é que o povo está de “saco cheio” de tantas promessas, falatórios, hipocrisia desmedida, mentiras, inverdades,  nada se resolve, e o povo continua a pagar a conta (impostos +  impostos + taxas...), protestam por inúmeras razões, mais protestam. Terceira, são protestos pacíficos, exceto alguns exageros de violência e vandalismo,  que não retira o mérito e a idoneidade deles. Existe uma fonte ampla e latente de descontentamento da população com a ausência de serviços adequados e de qualidade que devem ser prestados aos cidadãos, talvez são fundamentos maiores para a continuidade dos protestos. Por exemplo, o transporte público em grandes cidades, o povo é massacrado dentro de ônibus, trens e metrô cheios e lotados, como amontoados...  É massacrante, vida miserável. Só quem utiliza todos os dias sabe o que é a oferta desse serviço público.  Saúde, nem se fala, fila sem igual, meses de espera para atendimento. Educação, de má qualidade, infelizmente, não prepara a criança, o jovem, para a vida e para a capacitação do trabalho, com poucas exceções. Ainda, o cidadão, para andar numa estrada dita decente, com seu veículo 0 Km (comprado com  isenção de impostos) paga pedágio, mas a estrada  não tem pista dupla, não tem viadutos, nada oferece de segurança. Fato público e notório no Paraná e em muitos estados da federação, onde a população ficou refém de empresas que visam o lucro desmedido, que financiam campanhas e se protegem, são amparadas por contratos leoninos. Ultrapassado as eleições, os eleitos, fogem do meio do povo, preocupados com sua esfera pessoal e de seus feudos, deixando o povo a “ver navios”, nem sequer preocupando-se em realizar as promessas feitas. Raras exceções, algumas são cumpridas, com apelos incessantes da população. A esperança acabou, o sonho está se tornando pesadelo, e a sociedade quer voltar a ter esperança, sonhar, ter um futuro para os jovens, isso talvez seja  alguns dos motivos dos protestos, que vai além de vinte centavos. Da corrupção e do superfaturamento de obras públicas, quando realizadas (construídas e entregues) até o final, retira-se os investimentos em saúde pública, educação, segurança, infraestrutura e no bem estar do cidadão. A revolta deflagrada pelo transporte público, não é nova no Brasil, remonta à Revolta do Vintém, de 1880, cujo motivo foi o aumento das passagens de bondes. Certamente, todos os governadores, prefeitos, secretários, vereadores, ministros, senadores, deputados, nunca entraram em um ônibus, nunca viajaram em um, não sabem o que significa a luta diária da condução, porque têm veículos oficiais. Também nunca tiverem que enfrentar as filas desumanas de atendimento de saúde, nem aguardar a vaga para seu filho na creche, na escola do bairro, na fila de emprego, na fila de serviço público para receber atendimento, enfim, com certeza não sabem e jamais imaginam a má qualidade dos serviços públicos prestados, salvo raras exceções.  O Brasil, apesar de mais rico, mais democrático, necessita de liderança política que ouve o povo; partidos políticos que tenham ideologia e não sejam “balcão de negócios para enriquecer líderes”; menos corrupção, mais transparência, e o direito do povo em ter dignidade com serviços públicos adequados: saúde, educação, segurança, transporte, no mínimo. Sonhar, ter esperança, dignidade, respeito, é que o cidadão quer e que os jovens sonham e desejam, talvez seja esses alguns dos motivos dos protestos no Brasil, na Europa e pelo mundo afora.    

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição dos dias 23-24 de junho de 2013. 

LEGÍTIMO DIREITO AO SOSSEGO

No mês de maio, precisamente no dia 23, deste ano, na Grande São Paulo (Condomínio na região de Alphaville – Santana de Parnaíba), uma briga entre vizinhos terminou na morte de três pessoas. Motivo da discussão teria sido barulho em um dos imóveis, de acordo com informações, um morador teria ficado irritado com o barulho do apartamento de cima e subiu para tirar satisfação com os vizinhos, atirou no casal de moradores, voltou para seu apartamento e se suicidou. Profundamente lamentável o ocorrido, contudo às vezes em situações semelhantes, gera no cidadão ofendido no seu sagrado direito ao sossego, ao descanso, ao silêncio, a paz, uma sensação de impotência e um sentimento de ira, capaz de levar a situações de extrema violência, como acima citado.  A violência ao sossego, a paz, e ao silencio, está presente em  músicas em altos volumes em automóveis, lojas, restaurantes, clubes, academias, estádios de futebol, shows ao vivo em eventos realizados em lugares públicos e privados, igrejas, festas de aniversários e casamentos, que invadem os espaços dos vizinhos, enfim, excesso de ruído por todos os lados, aliado ao movimento de carros nas ruas, fábricas, construções, etc. Uma gama de ações humanas barulhentas, ensurdecedoras, em nome de um pretenso progresso e desenvolvimento. Além disso, existem os sons privados dos aparelhos eletrônicos domésticos que saem pelas portas e janelas de apartamentos e casas perturbando os vizinhos. Outro barulho perturbador são os latidos incessantes de cachorros, mantidos em casas. Existem leis para proteger o direito ao silêncio, ao sossego e ao descanso, direitos fundamentais que qualquer pessoa pode exigir, com base legal e em vigência no sistema jurídico do Brasil. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), no seu art. 42, estabelece pena de prisão para aquele que “perturbar o trabalho ou o sossego alheio”, que abrange “n” situações, como também o art. 65. Com relação a animais, pode-se tomar como fundamento legal o art. 3º do Decreto Lei 24.645/1934, que “considera-se maus tratos: I- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz”. Essa lei foi incorporada a legislação ambiental  - Lei de Crimes Ambientais 9605/98 – ainda, prevendo no seu art. 54 o crime de poluição sonora. No Código Civil Brasileiro de 2002, garante o direito ao sossego ao dispor, no art. 1277: “O proprietário ou possuidor de um predito tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.  Existem muitas situações que causam danos e potencial de crime protegidos pela legislação federal, estadual e municipal, além do Estatuto da Cidade, a Constituição Federal, destacando leis municipais que tratam de zoneamento urbano e funcionamento de estabelecimentos com limitação de ruídos, mais próxima do cidadão. Evidentemente, além do potencial delito (crime), existem os danos causados, primeiramente, de ordem moral (atingem a saúde e a tranquilidade das pessoas), danos materiais, como acontece com a vítima, não conseguindo produzir seu trabalho em função da perturbação, sofre perdas financeiras, além de ter uma ação positiva de “cessar o ruído, o barulho”, dependendo de cada situação reivindicada. Juridicamente falando, “sossego consiste num direito de personalidade, decorrente do direito à vida e à saúde”.    

Artigo publicado no Jornal Folha Regional de Cianorte, edição 720, dias 16 e 17 junho de 2013.      

  

MASSA DE MANOBRA

Massa de manobra se refere ao conceito de violência simbólica, onde a sociedade é conduzida por uma ideologia dominante, se anulando enquanto, deixando de agir e reagir como cidadão titular de direitos e deveres, envolvendo-se em situações que não pode sequer participar ou emitir seus pensamentos e idéias, enfim, aceita o que for imposto. Existe uma aceitação silenciosa de questões, principalmente sobre governo, eleição, política, poder. Embora, em outras épocas recentes, no Brasil, costuma-se dizer que o povo era massa de manobra e existia uma promessa de libertação dessa situação. Na verdade, sobreveio a democracia, as eleições presidenciais, infelizmente, em prol da manutenção do poder, continua-se a adotar esse estratégia. Muitos que hostilizaram essa técnica condenando longe do poder, hoje utilizam para se manter no poder e gozar dos privilégios. Existem os inteligentes e sábios, mas alguns já estão cominados com o vírus do sistema. O nosso povo, a maioria simples e de boa fé, deixa-se levar por discursos inflamados e programas sociais que nada mais é que uma manipulação moderna de massa de manobra. No final do mês de maio, noticiou-se por  Brasil a fora,  “boatos”, envolvendo o programa Bolsa Família, que o mesmo ia ser extinto pelo Governo Federal. De repente milhares de beneficiados ocuparam as Agências da Caixa Econômica Federal em vários Estados, assustados pelos boatos do final desse programa, levando muitas autoridades governamentais a desmentir publicamente o final desse programa. Bolsa família é um auxílio federal, que pais e mães recebem em agência bancárias e lotéricas, previamente cadastrados, dentro de uma gama de exigências. Nessa situação, o Governo Federal liberou cerca de 150 milhões de reais em pagamentos antecipados para conter os tumultos e acalmar os beneficiários, enquanto em época regular fazia os pagamentos de forma parcelada  e em diversos dias do mês. Em regiões do Norte e do Nordeste, famílias dependem dessa mesada oficial para comprar alimentos, uma questão de sobrevivência. Segundo consta são 13 milhões de famílias cadastradas, dividem um orçamento anual de 24 bilhões de reais. Em que pese à função social do programa para retirar a população da miséria, diminuir o drama da miséria e fornecer alimentos, uma obrigação do próprio Estado, todavia, o que se nota desse programa e ficou claro diante dos fatos, que por traz disso, está sendo utilizada essa população beneficiária do programa, como massa de manobra eleitoral de grande poder, conforme se verificou pela preocupação do Governo, em descobrir o autor dos “boatos”, acionando as autoridades competentes, atirando-se contra a “oposição ao poder”. A modernidade adentrou ao domínio eleitoral, criando programas sociais - no mínimo tem a sensação de que seus efeitos podem amenizar a aflição da miséria -  todavia, o maior objetivo é manter o poder.  Estamos próximos das eleições de 2014, onde se fazem alianças para todos os lados de norte a sul, leste a oeste pelo  Brasil afora,   unindo partidos e políticos (adversários e inimigos), mas pelo que consta, a manobra de massa tem uma estimativa em torno de  45 a 50 milhões de votos, elegendo de vereadores até presidente da república, capaz de alterar qualquer  resultado eleitoral.  Entre o grito de liberdade reclamado em outras épocas, atualmente fica a dependência econômica, que faz a diferença em votos e na manutenção do poder.     

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 09 e 10 de junho de 2013.