TRANSPARÊNCIA E CIDADÂNIA

Num passado próximo, tornava-se impossível no Brasil, ter leis para controles dos gastos públicos, regulando gastos da administração pública e seus agentes. Todavia, um passo foi dado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e recentemente com a Lei da Ficha Limpa (Lei complementar 135/2010) e a Lei 12.527 de 18/11/2011, ( Lei de Acesso à informação). A conquista dessa legislação deve ser festejado, porque trata-se na verdade, da consolidação do espaço democrático no Brasil e a participação cidadã necessária no Estado de Direito. Em que pese essa gama de leis, é tradição basilar na política brasileira, a resistência na aplicação e implementação da legislação, porque, muitos crescem à sombra de redutos políticos, liderando a conspiração contra o tesouro, que é o fruto de impostos e taxas recolhidos dos cidadãos. Tem-se visto que a classe política, com a devida exceção, manifesta-se crescente desconforto com o endurecimento da legislação, afim de coibir  e punir a  corrupção instalada, inclusive, tentando por diversos meios erradicar o direito de informação, pilar da democracia, querendo regular esse sacro direito a todo momento, propondo projetos de controle.  Qualquer cidadão que assiste a um jornal via televisão (o mais usual e acessível aos brasileiros), pode notar nos recentes escândalos que ocorrem em Brasília no parlamento, que, quando se divulga notícia de político envolvido em corrupção, com a exposição dos fatos denunciados, o comportamento do cidadão envolvido é espantoso, investindo-se contra a opinião lançada, inclusive, contra a própria informação, afrontando o direito de informação e a própria Constituição. É evidente que existe um diferencial entre a realidade e a própria informação, mais o que  pode extrair dos fatos atuais, é que na maioria das vezes, as informações desencadeiam demissão, renuncia, desestruturação partidária, instalação de investigação criminal, enfim, chega-se até a formação de CPI, demonstrando-se a veracidade do noticiado. Outro ponto a destacar, foi decisão recente do STF barrando os candidatos ficha-suja nas eleições de 2012, o que de certa forma já se torna uma fórmula do eleitor saber de antemação a idoneidade dos candidatos e seus antecedentes.  Apesar da presunção de que a autoridade furta-se a cumprir a lei, com um jogo de faz de conta, todo o sucesso da legislação depende do uso, para não configurar “letra morta”. Portanto, o cidadão e a todos nós (sociedade), a imprensa informativa,  autoridades fiscalizadoras, competem utilizar-se desses instrumentos legais para mudar a cara do Brasil, cada qual exercendo seus direitos.  


Publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 03 de junho de 2012.