CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: MAIS DE 20 ANOS

O Código de Defesa do Consumidor – CDC, somente entrou em vigor em março de 1991, criado pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, provocou uma verdadeira revolução no direito Brasileiro, principalmente nos ramos do Direito Privado. Embora considerado uma regulação de um microssistema jurídico – relações de consumo, o Código do Consumidor, teve influência positiva e imediata na atividade negocial civil e comercial, além de alterar substancialmente a prestação de serviços públicos de consumo (telefonia, energia elétrica, água potável, transporte coletivo etc.) Mais que um código de proteção aos direito do consumidor a Lei 8078/90, a lei  foi recebida e tornou-se um código efetivo de cidadania, instituindo instrumentos capazes de colocar o cidadão consumidor mais singelo, em condições de igualdade com os detentores do poder econômico e perante o próprio Estado-fornecedor,  tendo em vista os múltiplos segmentos de atividades compreendidas pelo Código.  Muitos ironizaram esse Código, contudo, o que se viu até os dias atuais, é que o mesmo atendeu as expectativas do consumidor brasileiro, entrou em moda, pegou rapidamente como lei, produziu efeitos, embora não seja perfeito, haja vista a situação gritante e vulnerável do cidadão consumidor, antes da entrada em vigor do CDC. É difícil hoje um cidadão dizer que não foi protegido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pelos Procons e pelas Promotorias Públicas de Defesa do Consumidor, pelos seus mais de 20 anos de existência. As normas e os direitos trazidos pelos artigos do Código de Defesa do Consumidor trouxeram benefícios aos cidadãos e também a todos envolvidos, embora inicialmente “muitos temiam sua aplicabilidade”, contudo, surgiu pelo advento da  Constituição de 1988, que elevou a defesa do consumidor  à esfera constitucional do nosso ordenamento jurídico, estabelecendo que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (artigo 5, XXXII).  Como no Brasil, temas políticos, sociais e econômicos, são tratados conforme as crises e o clamor público, por via de medidas provisórias pelo poder executivo, atropelando o poder legislativo, somente o fato do CDC ter completado 20 anos de existência, já faria por merecer uma reforma ou ajuste, para não ser prisioneiro de seu tempo, como o código penal. Tal iniciativa legislativa, está em andamento no Congresso Nacional, que instituiu Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor – CDC, através de três projetos de Lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), sendo atualmente a comissão presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg- DF, e o senador Ricardo Ferraço-ES, como relator. Aguarda-se novos temas incluindo neste projeto, por exemplo, o comércio eletrônico, ações coletivas de consumo, a questão do superendividamento do consumidor e o fortalecimento dos Proncons. Talvez a questão do endividamento do consumidor, seja um ponto fundamental desta modernização, dada a grande repercurssão no cenário nacional, acompanhando legislação nesse sentido existente em outros países desenvolvidos e industrializados, como os Estados Unidos da América, Canadá, França, Inglaterra, Alemanha, e tantos outros, permitindo um tratamento diferenciado ao pagamento de dívidas do consumidor superendividado e seu direito de recomeçar, tema relevante e objeto do projeto de lei 283, apresentado pela Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado Federal em 2011, sobre a coordenação do jurista e atual Ministro do STJ Antonio Herman Benjamin.

Artigo publicado no Jornal Folha Regional de Cianorte - edição 931 - sabado 22 a segunda 24 de março de 2014.

ÁGUA É DE TODOS

Amanhã é o dia internacional da "Água". Parece que um nunca vai faltar água para nós. Mas a seca chega, a escassez também, imagina ficarmos sem água um dia? O transtorno, e quantos seres humanos pelo mundo afora sofrem com a possibilidade de utilizar esse recurso natural, por várias razões, além da própria natureza, o descaso do Estado ou nação? Temos visto o problema da água entre o Governo de São Paulo e do Rio de Janeiro (já arrasta a algum tempo...), pelo Rio Paraíba do Sul (atravessa mais de 180 municípios em MG, RJ e SP), pelas notícias dos jornais, é uma briga longa, vai durar muito tempo, MAS SÓ VI FALAR EM OBRAS (canal de transposição, etc... só passagrana), NADA DE FAZER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, OS EMPRESÁRIOS, ENFIM- TODOS - DA IMPORTÂNCIA DA ÁGUA, DE NÃO DEGRADAR O MEIO AMBIENTE E DESPOLUIR AS ÁREAS, certamente, assim agindo, "não precisará fazer obras" e o meio ambiente agradece... A água é de todos, e não são de SP e o RJ..."Somos todos responsáveis ! água - quem pensa, cuida! (http://sosriosdobrasil.blogspot.com.br/". Mesmo que cada Governo de cada Estado (SP, MG, RJ) tenha interesse em proteger a sua população, é dever legal, mas as águas nascem em São Paulo, portanto, em conjunto deveriam procurar fazer um estudo e resolver o problema, consolidar estudos a fim de manter viva a natureza, preservar a água, o meio ambiente e principalmente o rio Paraíba do Sul. Bate boca não resolve, resolve sim uma "gestão pública conjunta" para despoluir, limpar e conservar o rio e ficar nesse impasse, construir obras, talvez necessária, mas tem que se fazer o "dever de casa", que é conservar o rio em toda sua dimensão. No Brasil é assim, no momento da crise (escassez do abastecimento de São Paulo), aparece soluções, mais "aparentes" e nunca "transparentes". Tem que se fazer um estudo e obras para gerações, não é para São Paulo, Rio, Minas, é para "o povo, para gerações, enfim, para todos " e principalmente a natureza, ao meio ambiente e ao Rio Paraíba do Sul.

SALDO POSITIVO DA COPA DE 2014

A Copa do Mundo 2014, que acontecerá no Brasil, deverá deixar um saldo positivo no esporte, na economia e na infra-estrutura do país, embora contrariamente existem inúmeras críticas e um sintoma negativo. Todavia, acredita-se que, apesar do alto custo, os brasileiros vão colher bons frutos com a realização do torneio mundial. No contexto nacional, doze cidades das cinco regiões do Brasil receberão a Copa do Mundo. Mais de R$ 25 bilhões serão investidos em aeroportos, estádios e novos sistemas de transportes, tudo para adequar a infraestrutura das capitais aos milhares de turistas que virão ao evento. Em torno de 109 obras, construção de cinco arenas de futebol, enfim, um complexo de obras jamais visto no Brasil, que não será construído no papel, mas sim de fato e de verdade, porque a Copa somente se realizará com 100% das obras realizadas (funcionando), ainda que haja eventuais atrasos de obras. Num aspecto financeiro e econômico, existem os críticos do saldo negativo. Pelo consta na historia do Brasil, jamais houve obra dessa dimensão, com começo-meio-fim, ou seja, começou e terminou. Muitas obras públicas, anunciadas no Brasil, estão no papel e iniciadas até os dias atuais, não se tem notícia do término. Por exemplo, a Transamazônica, não sabemos ao certo, até hoje, se terminou as obras e se foram efetivamente executadas, conforme se fez o projeto. A transposição do Rio São Francisco que tinha previsão para ser concluída em 2010, que inicialmente iria custar R$-4,8 bilhões de reais, ficará pronta em final de 2015, segundo informações da Secretária de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, com um custo de R$-8,2 bilhões. Voltando a questão das obras da Copa, embora muito criticadas e politicalizado o assunto, na verdade serão as únicas obras que estarão efetivamente prontas e passíveis de uso, em face do compromisso com a Fifa e também com a comunidade esportiva internacional. Certamente não será uma perfeição, mas conseguimos reformar o Maracanã, o Mané Garrinha, e fazer muitos outros estádios Brasil afora, e até o Paraná, conseguiu a Arena da Baixada. Muitas outras obras foram realizadas, como obras aeroportuárias, mobilidade urbana, unindo portos-aeroportos-estádios-cidades, enfim, uma gama de investimentos, inclusive, em segurança e outros gastos complementares, que deveriam ser detalhados para a população, de forma discriminada em cada cidade onde foram realizadas, para uma melhor avaliação, afinal o povo vai contar a conta, ainda que de forma indireta. Enfim, a estrutura que está sendo construída para a Copa vai beneficiar o país, não é descartável e sem dúvida alguma vai beneficiar por longos anos. O evento esportivo desta magnitude terá efeito multiplicador capaz de quintuplicar os investimentos diretos realizados no país para a viabilização da Copa do Mundo, injetando no total R$ 142,39 bilhões até 2014. Releva-se ainda, que muitos setores que não recebia recursos, passou a receber como áreas de segurança pública, mobilidade urbana, reformas em aeroportos, entre outros, como também investimentos privados, como áreas de tecnologia de informação, mídia, publicidade, adequação de complexos hoteleiros, prestação de serviços, tudo isso beneficiara diretamente micro, pequenas, médias e grandes empresas do setor industrial, comercial e de serviços, além de atingir a produção nacional, emprego, renda, consumo e arrecadação tributária. Acreditamos que o Brasil fará a melhor e maior Copa do Mundo os últimos anos, sem dúvida alguma e o saldo será extremamente positivo.

Artigo publicado no jornal "Folha Regional de Cianorte" edição de 09-10 de março de 2014.

ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL: UM DESAFIO NECESSÁRIO

A escola em período integral é uma tendência mundial sem retorno, o que talvez poderá ser implantado no Brasil. Países como EUA e Reino Unido, já têm escolas públicas há algum tempo.  No Brasil, ganhou força quando entrou o Programa Mais Educação (PME), em 2007, mas é uma realidade longe de se estabelecer no ensino público, mas pela atual temática seria plausível fazer o teste e aprimorar as experiências. Em algumas cidades de maior porte, escolas particulares têm adotado esse sistema, aumentando mais a procura, em face do custo do empregado doméstico, o que vem dando resultados. Muitas famílias têm optado por essas escolas, onde as crianças permanecem o dia inteiro e retorna as casas à noite, com os estudos feitos (tarefas). Obviamente, para as escolas públicas, é  um desafio necessário, também uma possibilidade de se integrar aluno-escola-família-sociedade;  talvez uma ação a mais, para coibir  a criminalidade infantil, preservando futuras gerações, haja vista a permanência da criança na escola e sua retirada das ruas, pois quando os pais trabalham e não existe alguém para cuidar e zelar, vão para as ruas certamente. Todavia, não pode ser uma escola integral para o aluno ficar dentro de quatro paredes, recluso, sem participação na vida. Tem que ter uma estrutura polivalente oferecendo inúmeros cursos, fora as matérias de conhecimento obrigatórias do currículo.  Talvez um projeto escolar para as crianças até o primeiro grau, seria interessante, inclusive, com cursos alternativos, como prática esportiva, educação física, música, teatro, atletismo, e muitos e outros afazeres, que permite à criança estabelecer relação entre a programação desenvolvida na escola e as atividades do dia-a-dia. A escola integral é um projeto de desafios, que poderá dar certo, com a estrutura ampla, inclusive, de professores e instrutores devidamente capacitados, preservando também o livre pensamento dos alunos, mesmo porque, em tempo integral no ambiente escolar pode se tornar exaustivo, acaso não tenha um projeto realmente criativo. No Paraná,  ensino integral ainda é um desafio, pois existem 28% das escolas de ensino fundamental do quinto ao novo ano, mas nem todas nos moldes exigidos. Segundo a Secretaria Estadual de Educação (Seed), estima que cerca de 600 escolas, das 2.141 em todo o Estado, ofertam a modalidade, com previsão de chegar a mil escolas até o final de 2014. Talvez, além de desafios burocráticos, pedagogicos, políticos, carência de recursos humanos e materiais, espaços físicos, existe uma falta de vontade de fato para colocar em execução o projeto de escolas integrais, contudo, temos ampla capacidade, pelo exemplo que temos da realização dos Jogos Pan Americanos, Copa do Mundo e Olimpíadas, onde o país conseguiu recursos enormes para construção de estádios, certamente vai conseguir recursos para o projeto nacional de escolas integrais. Falando em Copa do Mundo, talvez sirva de estímulo e motivação para implantação das escolas integrais, é que o Governo Federal gastou com a construção do Estádio Mané Garrincha de Brasília, onde não tem futebol, para sediar poucos jogos, o valor de R$-1,4 bilhão de reais, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal.  Se não for um projeto ideal a escola integral pública, é um desafio iniciar, implementar, alterar o atual projeto, pensando em futuras gerações, assim homenageando Anísio Teixeira (jurista, intelectual, educador e escritor brasileiro), que na década de 1930, entendia que a “educação deveria voltar-se para a formação integral da criança, considerando os interesses, as aptidões, as habilidades e a realidade social de cada aluno”.     

Artigo publicado no JORNAL "Folha Regional de Cianorte", edição 918 = sabado a 03 de março de 2014.