TUTELA DA VIDA

A proteção da vida, pelo Estado, vem assegurado por leis internacionais, como a Convenção Européia e Protocolos Adicionais, aprovada em 04 de novembro de 1950, que, em seu artigo 2º, afirma: “1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei”. A mesma relativização do direito à vida verifica-se pelo texto do Pacto Internacional sobre Direitos civis e Políticos, aprovado em 1966, pela 21ª sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, recentemente ratificado pelo Brasil, em 28 de abril de 1987, que, em seu artigo 6º dispõe:  “O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deve ser protegido pela lei: ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida”.  A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) reconhece o direito à vida e de igual forma, limitando-se o direito desta, em caso de adoção da pena de morte.  O direito à vida é um direito essencial da personalidade, tradicionalmente, continua a merecer proteção do Estado, inclusive, através da legislação penal. No Brasil, o Código Penal tipifica e prevê as sanções aplicáveis aos crimes contra a vida nos artigos 121, 124, 128, 130 e 136. A Constituição de 1988, no  “caput” do art. 5º, incluiu o “direito à vida entre os direitos fundamentais”.  A preocupação com o direito à vida é permanente na sociedade, tendo o Estado criado um aparato de legislação que visam proteger à vida desde o nascimento com vida (desde a concepção, os direito do nascituro), na forma do artigo 2º do Código Civil de 2002.   Não obstante as legislações que asseguram o direito à vida, pelo Estado, chama-se atenção recentes notícias de “suspeitas da prática de eutanásia em um hospital de Curitiba”, amplamente divulgado pela imprensa paranaense nestes dias de fevereiro. Nos tempos atuais surgiram várias dimensões para a morte, segundo a medicina: morte clínica, morte cerebral, morte encefálica. São cada vez mais sofisticadas as aparelhagens médico-hospitalar para medir e prolongar a vida, graças a isso muitas vidas puderam ser salvas. O quadro que levou a Justiça investigar trata-se na hipótese de “eutanásia” que é proibido no Brasil, havendo comprovação dos fatos, após as investigações, poderá ser tipificado crime de “homicídio qualificado”, com a punição dos responsáveis.  Em que pese o Estado  tutelar à vida,  torna-se contraditório, ao mesmo tempo,  ser o Estado o agente potencialmente  omissor por deixar de realizar políticas públicas para saúde, segurança, educação, infra-estrutura, e em setores essenciais para a população,  onde a inércia ceifa vidas inocentes, como por exemplo -  mortes no trânsito (em torno de 42 mil mortes por ano), e o descaso e a nítida omissão que recentemente morreram 237 jovens em Santa Maria-RS. Resta o consolo de que a vida, é um movimento contínuo, intervalo entre o nascimento e a morte.    
Publicada no Jornal Folha Regional de Cianorte, edição de 24 de fevereiro de 2013.   

MERCADO CATIVO

Estamos vivendo em ano pré-eleitoral, pois em 2014 teremos eleições para Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais. O eleitor fica indignado, com o gasto da publicidade oficial. Segundo notícias, 24 governadores preveem destinar R$-1,4 bilhão de reais, aumento médio de 37,3% em relação a 2012.  Situando o eleitor, no Estado do Paraná, já existem várias articulações em andamento, para garantir reeleição do governador Beto Richa. Nessa trama, onde se confunde política e políticos, estes soberanamente garantidos à sua projeção pessoal, beneficiando do desinteresse dos eleitores, ainda que a política e a democracia sejam importantes para todos os cidadãos. Nenhum partido político, se mostra preocupado em salvar sua imagem, com uma ação política efetiva de mudar o atual sistema, bem como, travar campanha para o voto facultativo, que talvez levaria os caciques políticos e partidos, a um total descaso. Segundo foi publicado pelo Ibope nas eleições de 2012, existe o desinteresse total do eleitor pela política, fato que diante das atuais circunstâncias ocorridas em início de 2013, dobrará esse desinteresse pela política nos próximos anos. A política é de imensa importância para ser deixada de lado e nas mãos somente da classe política, pois se assim ficar, cada vez mais seremos governados por políticos eleitos pela minoria, pois a democracia no Brasil está relacionada diretamente com as eleições.   Se o voto fosse voluntário, a decisão do eleitor seria precedida por uma nova reflexão: vale a pena votar? Há algum candidato que mereça o esforço do eleitor de sair de casa e ir à seção de votação?  Se os candidatos tiverem que convencer o povo de que votar é importante, terão de militar em favor da política, e não só deles. Terão de mostrar que a política significa alguma coisa. Não se vive sem política, mas podemos mudar para o "voto voluntário", acabando com o mercado cativo dos políticos, que é o “voto obrigatório”, sem perder noção de consciência cívica de cidadania e responsabilidade social. Na regra atual, o candidato tem “n” número de eleitor para votar e contabilizar sua eleição. Na adoção do voto facultativo não terá número determinado de eleitor, deverá conquistar com propostas viáveis e concretas, por não ter o controle numérico dos votos, demonstrando capacidade e viabilidade de projetos para a sociedade. Está nítido que o atual sistema favorece a ação de políticos desinteressados com os problemas comuns dos cidadãos, pois têm sempre a garantia de que os eleitores comparecerão às urnas e digitarão seus números, elegendo-os para ocupar cargos no executivo e no legislativo, sem esforço e mobilidade. Deixa-se a tarefa do valor efetivo do voto consciente, nas mãos da Justiça Eleitoral, que efetivamente faz campanha e não os partidos e candidatos. É preciso que o cidadão entenda que o voto é questão de liberdade, concorre para melhorar a nossa vida; não votar é uma liberdade de não fazer nada, atenta contra a cidadania.  

Publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte" edição de 17 de fevereiro de 2013. 

TUDO É FESTA

Para descobrir a felicidade e ser feliz, ainda que de forma compulsória, tudo é festa. Todos precisam entrar no ritmo de festas e baladas administradas pelo mercado de consumo,  para ser feliz a qualquer custo, nem que para isso essa felicidade dure apenas segundos.  A simples constatação da ocorrência diária de festas ou baladas (na região de São Paulo – Capital, por exemplo são mais de 500 casas noturnas legalizadas e centenas irregulares), incrementadas pelo consumo de bebidas (álcool)   e  drogas afins. Tudo é vivido sem sentidos, porque não dá tempo para  pensar, pois a  turbinagem do tempo se torna fato de grande relevância, com inversão de todos os valores ao nosso redor.  Tudo  se torna novidade, em matéria de festas, é como se fosse a exposição de carros novos e lançamento de mercadorias, como novidade, causando excitação para vender e circular. Algumas festas se tornam teatros da vida, outras terminam em tragédias, com a perda prematura de vidas. Existem festas que são de sentimentos regulares e as pessoas se divertem e são felizes, com música, mas não se esquecem da vida, da realidade e dos problemas do dia-a-dia, pois ninguém vive sem laser e bem estar.  Nas festas ou baladas, como se dizem por aí, vale tudo, tudo muda, tudo transforma  (suor e desgaste físico permanente), caracterizando um mundo à parte, com o confronto de luxo e luxúria, para os que têm e para os que não têm.  Não é espaço democrático, como dizem, onde não existe diferença de classe social. Nesses espaços, existe o conflito entre a felicidade real e os desejos de ser feliz a qualquer custo, mesmo que seja fração mínima de tempo, não limitado ao estado financeiro pessoal, cada um encenando alguma coisa. Os participantes, mesmo em uma massa coletiva de pessoas, buscam a particularidade de ser singularmente feliz, encontra-se uma parede, onde as ofertas do mercado e  consumo, se tornam todos iguais, empobrecendo o indivíduo, gerando a frustração no final de “celebrar nada”,   restando o  consolo da festa, da música (se teve e ouviu), já que está sendo substituída por “rojões, fogos de artifícios, pirofagia”. Nas festas e/ou baladas, tudo é consumo e mercado, por nada se festeja tudo, pura êxtase, encenação, frustração, nada real, como a vida é.  Até breve. 

Publicado na Folha Regional de Cianorte - edição de 10 de fevereiro de 2013.

Anotação: Na Folha de Londrina, edição de hoje (11/2/2013), vem  contendo a reportagem de capa: "Overdose - Intoxicação por drogas aumenta 595%. Levantamento da Secretaria de Saúde de Londrina mostra que número de atendimentos hospitalares, entre 2007 e 2011, saltou de 22 para 131. Problema mais comum é a combinação de álcool com crack ou cocaína. Para médico, casos ainda são subnotificados".

OMISSÃO?

Desde domingo de manhã, venho pensando na tragédia ocorrida em Santa Maria, na boate “Kiss”, onde, pelo incêndio em torno de 235 vidas foram ceifadas e outras mais feridas em situação grave. Sem qualquer defesa para livrar-se da morte  cruel e desmedida. Procuro verificar a cada notícia, vídeo, atentar a causalidade efetiva dos fatos. Observo o sofrimento dos pais, irmãos e parentes, através de imagens de vídeos pela TV e também pelos jornais, depoimentos de sobreviventes, sendo solidário na dor e sofrimento, no meu íntimo silêncio, sem palavras sequer para consolar. Não há brasileiro, que não tomou conhecimento dos fatos, que não tenha sentido dor, sensibilizado com a tragédia ocorrida. O sofrimento da tragédia de Santa Maria, não sairá tão cedo de nossas mentes, mesmo porque, foram vidas jovens ceifadas, deixando pais, irmãos, amigos e parentes diversos,  muito próximo de nós e no Brasil, nossos irmãos. Após informações diversas da própria cidade onde ocorreu a tragédia,  não se sabe ao certo a causa principal do acidente. O que se tem apurado, é que faltou informação aos presentes ao evento, que,  na tumultuada situação de incêndio, não sabiam exatamente o que efetivamente estaria ocorrendo, pois nenhuma providência de alarme de incêndio e esforço para esvaziar o local pelos responsáveis ocorreu (como se tem noticiado), aumentado ainda mais a potencialidade da tragédia. Sabemos que diversas atividades do dia-a-dia existem negligência. Vemos à todo momento desatenção de profissionais, do poder público, do particular, quebra de deveres de cuidado, omissão na conservação de ruas, estradas, pontes, viadutos, aeroportos, desrespeito as regras mínimas de segurança, além daquelas legais e administrativas de proteção em locais de ampla frequência pública e trânsito de pessoas, experiências negativas, que desencadeiam efetivamente em tragédias.  Não sabemos com certeza, no caso de Santa Maria, onde efetivamente ocorreu omissões, se na fiscalização pelo Município ou outros setores públicos daquela municipalidade. É evidente que na situação específica, poderia ter ocorrido falha de fiscalização de posturas municipais, talvez por se tratar de uma atividade de entretenimento, fecha-se os olhos para não aplicar a lei e cassar o alvará de funcionamento, o que vai tornar impopular a medida,  mesmo que seja para preservar a integridade física dos usuários. Portanto, pelo risco do próprio empreendimento, talvez com medidas efetivas de segurança, poderia ter-se evitado a perda de vidas inocentes, o que passou ser objeto de preocupação no Brasil inteiro pelas autoridades competentes, deflagrando ampla fiscalização nesse tipo de segmento para não repetir a tragédia de Santa Maria. Também não se pode culpar ninguém sem a devida investigação, porque é fato que o organizador do evento, o proprietário do estabelecimento e ninguém faria evento para causar tragédias e mortes, como ocorreu. Omissão, desídia, descuido, descaso, ilicitude, complacência, cumplicidade, desrespeito a legislação é evidente que ocorreu, com certeza foi decisivo para ocorrência da tragédia. Perdoa-se muita coisa, menos a omissão e a covardia.   Excelente domingo.  

Publicado na Folha Regional de Cianorte dia 03 de fevereiro de 2012.