Em Brasília, o
plenário da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar que
estabeleceu critérios para a aposentadoria especial de pessoas com deficiência.
Tal fato constitui a regulamentação da Constituição de 1988, que no seu artigo
201, parágrafo 1º, criou o direito à
aposentadoria especial das pessoas com deficiências, mas não definiu critérios
para sua concessão. O benefício de aposentadoria, para os homens aos 60 anos e
as mulheres com 55 anos, e todos têm que provar a contribuição mínima de 15
anos ao INSS, o que pode ser considerado uma conquista. Nada contra a situação
posta, ao contrário, o Brasil, deveria na verdade, como garantia mínima de
dignidade, instituído a todo cidadão residente no país (brasileiro ou estrangeiro
- homem ou mulher), quando completasse a idade de 60 anos, independentemente de
filiação ao INSS, deferir sem qualquer carência, um salário mínimo como
garantia de sobrevivência e participação da riqueza da nação. Isso significa
reconhecimento de uma dignidade mínima, que merece todo cidadão que teve sua
vida ativa, nesse período, trabalhou, recolheu impostos, entre outros deveres
colocados ao cidadão, durante sua existência. Não é mecanismo populista, e sim
dignidade, honrando o cidadão, que durante a vida recolheu seus impostos direta
ou indiretamente, partilhando da riqueza da nação. Nesse caso, o cidadão,
querendo uma renda superior, teria já garantido um salário mínimo, aí, poderia
contribuir e constituir previdência complementar para ter uma situação de renda
superior ao valor de um salário mínimo. Também
teria aquela classe de cidadãos que não teria interesse nesse rendimento, não
sendo obrigação aderir a esse benefício. Temos que ter consciência e vontade
política, que, se queremos ter uma nação com desenvolvimento, investindo na população
e no seu bem estar. Nada de ficar concedendo renda mínima de 71 reais por mês,
pois apesar de ser um início mínimo de transferência de renda, estamos ficando
somente nesse patamar, ou seja, continuamos sem caminhar e alcançar níveis
melhores do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. A ONU divulgou
recentemente, o Índice de Desenvolvimento Humano em 187 países – uma medida que
informa o nível de bem-estar da população, e não da “economia”, em termos de
vida saudável, acesso ao conhecimento e padrão de vida decente, traduzindo em
dinheiro no bolso do povo. O Brasil, na escala da ONU, pegou o 85º lugar em
2013. Não podemos admitir que o nosso País, a sexta ou sétima economia do mundo
em volume, simplesmente não consegue repassar à sua população, o bem-estar
dessa grandeza, para os brasileiros que trabalham duramente para construir esse
país. Isso não é renda mínima, é na verdade o reconhecimento da dignidade de cidadania,
que um país reconhece em favor do cidadão, promovendo-o como pessoa humana
(brasileiros ou estrangeiros aqui residentes). É fundamento contido no artigo
5º da Constituição: “Todos são iguais
perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Pensar a pessoa é expressar a liberdade, democracia
efetiva e real. Isso que precisa se determinar no Brasil, para caminhar e
crescer na escala do IDH, transferir e distribuir riqueza e dinheiro no bolso
do cidadão. O resto é lenda, conversa, cinismo puro.
Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte" edição de 21-22 de abril de 2013.
