TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DE IMPOSTOS

Pesquisas encomendas por setores produtivos no Brasil mostraram que os impostos pesam no bolso dos brasileiros.  Nos resultados, ficou constatado que a tributação indireta pode representar taxas absurdas, como, por exemplo 12% na conta do gás e 93% na compra do vinho importado. No caso da tributação indireta, a cobrança não fica clara para o consumidor, tornando-se invisíveis  para as pessoas, pois não estão sendo destacados no preço da mercadoria adquirida. O cidadão, por não ter detalhes dos impostos cobrados, na compra de mercadorias, bens e serviços, não possui uma consciência tributária, e, com isso, não tem clareza sobre o papel que o Estado, pode desempenhar com a arrecadação de impostos. Existe na verdade, um problema contraditório, entre a eficiência arrecadatória do Estado e a efetivação de direitos e benefícios que deveria ter a sociedade com os impostos arrecadados.  Entre os impostos que mais arrecadam no país, o ICMS fica em primeiro lugar, com 21,09% do total. O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal, e trata-se de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação. Cercada de polêmica, entra em vigor no dia 10 de junho a lei federal 12.741/2012, que obriga varejistas e prestadores de serviços a discriminarem na nota fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento os impostos embutidos no preço.  O objetivo da lei é transparência, para transformar a complexidade tributária em transparência, ou seja, através da lei, determinar qual a carga tributária incidente em cada produto, já que essas alíquotas variam diariamente de região para região. Contudo, vários setores da sociedade, enfatizam que o governo tenta com essa medida agradar certos setores da sociedade, contudo, deixa para trás a reforma do sistema tributário de alta complexidade.  Na verdade, o Governo quer tentar com essa lei informar a fórmula de cobrança de impostos, com informação objetiva ao consumidor, talvez por render frutos políticos para 2014. Na verdade, segundo os especialistas em direito tributário, é difícil precisar quanto efetivamente se paga de imposto, mas que o “governo deveria mesmo é tentar simplificar o sistema tributário”, o que não tem sido deixado de lado e não adotado nenhuma providência nesse sentido. Em diversos países, fica fácil ao consumidor ter noção da transparência da cobrança de impostos, porque é um único imposto e no Brasil, pelas artimanhas de lei, existem seis impostos.   Segundo a Lei 12.741/2012, alguns impostos serão mencionados para o consumidor, entre eles: imposto sobre serviços (ISS), o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e a contribuição para o financiamento da seguridade social (Confins).  Ficam fora o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, pois é de difícil apuração na formação do preço e da complexidade do sistema brasileiro de tributação.  Grandes lojas, já estão em caráter experimental começando a emitir notas com a discriminação de impostos, cujos clientes têm reagidos surpresos com esse procedimento. Deveria também o Governo detalhar para o cidadão, como gasta o dinheiro público, como prova efetiva de transparência, além de simplificar o sistema tributário nacional, desonerando o cidadão e o setor produtivo. Feliz dia das mães.     

Artigo publicado no Jornal Folha Regional de Cianorte - edição de 12 e 13 de maio de 2013. 

VIDA E DIREITO

A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País,  a inviolabilidade do direito à vida [...] (art. 5º caput).  Além do direito a vida, este artigo refere-se a segurança. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que, “antes do direito que nada mais é que regras de convivência” “existe a vida”. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em todas as suas formas, principalmente, quanto a segurança à vida.  Recentemente tem-se visto pela mídia e imprensa, notícias sobre  homicídios, onde os autores são menores de idade (adolescentes), isento de punibilidade, exceção das medidas restritivas que sujeitam, até completar 18 anos.  A violência é um drama urbano presente, com crescente aumento de envolvidos tidos como menores infratores. Quando surgem casos de grande repercussão, vem a tona o tema de “punição aos menores infratores”,  com a necessidade urgente de mudar leis (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA entre outras leis que tratam desse tema de penalização do menor infrator, com sugestão de penalização a partir de 11 anos).  Tem-se visto que a vida tornou-se banal, por motivos ínfimos, acontecem homicídios, como por exemplo o caso recente da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza de 47 anos ocorrido na Cidade de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, no dia 25 de abril,  segundo investigações, “porque a vítima só tinha “R$-30 (trinta reais),  e um dos delinqüentes, ficou irritado  com essa constatação, conforme apurou a autoridade policial, optando o delinquente em incendiar a vítima. É um exemplo clássico, que a marginalidade, está agindo como fosse lícito a prática de crime dessa natureza. Apesar dos esforços das autoridades, o Estado resiste a alterar a lei para punir o menor infrator a partir de 11 anos (ou 12, 14, 16 anos depende da aprovação no Congresso), segundo sugestão de vários setores da sociedade,  porque tem que gastar, investir em grande escala numa estrutura de aumento de efetivo, educação de qualidade, escolas, prisões, abrigos, profissionais médicos e de várias áreas da saúde, professores, pedagogos, enfim,  colocar uma estrutura para atender esses menores (psicopatas, doentes e delinquentes),  e reeducá-los, com aplicação da pena, para que possam voltar a sociedade e tentar conviver como cidadãos normais. Portanto, não basta ter uma legislação punitiva, não temos meio eficaz para punir a pessoa. Enquanto isso não acontece continua o confronto vida e o direito, aliás, não punir os infratores ou homicidas, seja qual forma a figura jurídica,  o direito está prevalecendo em detrimento da vida indefesa, frágil, bem supremo, mesmo com um ordenamento jurídico de proteção a nível constitucional, contudo, sem efeito, anestesiado pela inércia de outras leis. A sociedade clama por uma mudança na legislação, porque não pode ficar “refém e vítima passiva da violência desmedida contra o cidadão”. Urge ao Congresso, que representa o povo buscar com responsabilidade e racionalidade, uma solução legal de efetiva punição que desestimula o delinquente menor à criminalidade.  

Artigo publicado na Folha Regional de Cianorte - edição 687 05 e 06 de maio de 2013.

Obs. A revista Veja edição 2320 publicou na capa a manchete "Os órfãos da impunidade", abordando a questão da "não punibilidade do menor".

VAI FALTAR ESTATUTO...

Estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. O Brasil existe a complexidade de leis diversas, em face de ser um território de grande dimensão. Cada lei tem uma função e aplicável nos casos em que específica, uma camada da população brasileira para atingir. O cidadão sabe que no clube ou associação de classe, que mantém vínculo tem um estatuto a cumprir, enfim, regula direitos e deveres. Quanto aos direitos e deveres individuais, temos diversos estatutos. Por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se aplica àqueles com idade entre 12 a 18 anos, considerados adolescentes, definindo também, políticas públicas para atendimento desse segmento de pessoas. Existe o Estatuto do Idoso, que regulamenta direitos para cidadãos acima de 60 anos. Mais estatutos: Estatuto do Índio, Estatuto do Torcedor, Estatuto do Desarmamento,  Estatuto das Cidades, Estatuto da Igualdade Racial, enfim, uma infinidade de regulamentos para gerir políticas públicas, direitos e deveres dos cidadãos do Brasil, com objetivo de construir uma sociedade democrática, melhor e mais justa. Nada contra lei e estatutos, pois cada qual tem destino e finalidade certa de proteção,   decorre dos anseios e necessidades da sociedade, regulamentando, principalmente, direitos provenientes da Constituição de 1998, ainda pendentes. Agora, recentemente foi aprovado no plenário do Senado Federal, o Estatuto da Juventude (Projeto de lei complementar 98/2011), que é destinado a proteger direito de  pessoas de 15 a 29 anos. Nesta dinâmica legal de “regulamentação de direitos”, vai faltar o Estatuto dos Cidadãos Normais, que pelo que consta é destinado aos cidadãos de 30 até 59 anos (por exclusão óbvia). Passamos a ser considerados cidadãos desprotegidos pela ótica de regulação (estatuto), pois nada nos protege contra as mazelas da tirania do estado. Estamos sujeitos ao pagamento de impostos em demasia, nada praticamente nada recebendo de retorno, ainda que exista uma previsão constitucional do Estado para proteger os “chamados direitos mínimos de cidadania”.  Remanesce, em tese,  portanto, os cidadãos considerados normais e não abrangidos pela faixa etária dos  demais estatutos, pagando impostos, gerando riquezas, empregos, rendas, cumprindo deveres cívicos e legais, estamos totalmente desprotegidos e/ou discriminados, pela lógica legal de incidência de estatutos. Parece que a regra é ser protegido via Estatuto, quando se trata de direitos individuais e cidadania ou direitos de cotas. Não enseja inveja, mais se for levado ao pé da letra, estamos sendo discriminados? Ou já passou alguma vez por sua cabeça, quando lhe perguntar a que estatuto pertence, qual será a  resposta? Certamente vai faltar resposta quando tiver na faixa etária dos 30 até 59 anos?  

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 26-27 de abril de 2013. 

DIGNIDADE MÍNIMA

Em Brasília, o plenário da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar que estabeleceu critérios para a aposentadoria especial de pessoas com deficiência. Tal fato constitui a regulamentação da Constituição de 1988, que no seu artigo 201, parágrafo 1º,  criou o direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiências, mas não definiu critérios para sua concessão. O benefício de aposentadoria, para os homens aos 60 anos e as mulheres com 55 anos, e todos têm que provar a contribuição mínima de 15 anos ao INSS, o que pode ser considerado uma conquista. Nada contra a situação posta, ao contrário, o Brasil, deveria na verdade, como garantia mínima de dignidade, instituído a todo cidadão residente no país (brasileiro ou estrangeiro - homem ou mulher), quando completasse a idade de 60 anos, independentemente de filiação ao INSS, deferir sem qualquer carência, um salário mínimo como garantia de sobrevivência e participação da riqueza da nação. Isso significa reconhecimento de uma dignidade mínima, que merece todo cidadão que teve sua vida ativa, nesse período, trabalhou, recolheu impostos, entre outros deveres colocados ao cidadão, durante sua existência. Não é mecanismo populista, e sim dignidade, honrando o cidadão, que durante a vida recolheu seus impostos direta ou indiretamente, partilhando da riqueza da nação. Nesse caso, o cidadão, querendo uma renda superior, teria já garantido um salário mínimo, aí, poderia contribuir e constituir previdência complementar para ter uma situação de renda  superior ao valor de um salário mínimo. Também teria aquela classe de cidadãos que não teria interesse nesse rendimento, não sendo obrigação aderir a esse benefício. Temos que ter consciência e vontade política, que, se queremos ter uma nação com desenvolvimento, investindo na população e no seu bem estar. Nada de ficar concedendo renda mínima de 71 reais por mês, pois apesar de ser um início mínimo de transferência de renda, estamos ficando somente nesse patamar, ou seja, continuamos sem caminhar e alcançar níveis melhores do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. A ONU divulgou recentemente, o Índice de Desenvolvimento Humano em 187 países – uma medida que informa o nível de bem-estar da população, e não da “economia”, em termos de vida saudável, acesso ao conhecimento e padrão de vida decente, traduzindo em dinheiro no bolso do povo. O Brasil, na escala da ONU, pegou o 85º lugar em 2013. Não podemos admitir que o nosso País, a sexta ou sétima economia do mundo em volume, simplesmente não consegue repassar à sua população, o bem-estar dessa grandeza, para os brasileiros que trabalham duramente para construir esse país. Isso não é renda mínima, é na verdade o reconhecimento da dignidade de cidadania, que um país reconhece em favor do cidadão, promovendo-o como pessoa humana (brasileiros ou estrangeiros aqui residentes). É fundamento contido no artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.  Pensar a pessoa é expressar a liberdade, democracia efetiva e real. Isso que precisa se determinar no Brasil, para caminhar e crescer na escala do IDH, transferir e distribuir riqueza e dinheiro no bolso do cidadão. O resto é lenda, conversa, cinismo puro.   

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte" edição de 21-22 de abril de 2013. 

ÁGUA É VIDA

A Unesco lançou o Ano Internacional de Cooperação pela Água no dia 11 de março de 2013. Talvez seja insignificante ou até se passe desapercebido, a questão da água, porque em nossa região temos um acesso ilimitado a esse bem. A água é um bem de domínio público, além de um recurso limitado e dotado de valor, conforme consta da Lei Federal 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a política nacional de recursos hídricos. O título justifica a importância da água no nosso dia a dia. Não damos importância  necessária que esse bem merece, como a forma do uso racional, conservação e manutenção de seu estoque. Como humanos e seres vivos, somos formados por células, utilizando inúmeras células vivas, que por sua vez necessitam de água, que segundo pesquisas variam de 70% a 95% da constituição. Nosso planeta é o único do Sistema Solar a apresentar 71% de sua superfície coberta por água. O Brasil tem o maior estoque de água doce do mundo, um volume de 12% do total, mas que não é indicador que toda nossa população, seja atendida de forma adequada, pois muitas cidades grandes e pequenas enfrentam o problema de abastecimento, entre outros fatores, desencadeado pela precária manutenção das redes urbanas de distribuição de água. O corpo humano, precisa ingerir água continuamente, diretamente ou através de alimentos diversos, sendo o homem dependente de forma extrema da água doce. Por isso vários países, tem adotado uma política efetiva para o uso racional da água, o que o Brasil vem desenvolvendo amplamente, pelo poder público, pela iniciativa privada, agências de desenvolvimento e organismos diversos da sociedade civil. Enfim, existe a preocupação constante do uso racional da água, pois é um bem que poderá se tornar escasso, afetando as futuras gerações. O uso excessivo da água doce pode acarretar a diminuição do volume e o esgotamento dos aquíferos subterrâneos, ou mesmo estoques existentes nas superfícies (lagos e rios). Por outro lado, existe a degradação sem precedentes de rios, lagos e depósitos subterrâneos, pois é uma forma de redução desse bem, evidentemente, acompanhado da poluição ambiental. De forma individual, seria inútil sentir responsabilidade pela conservação da água, mas, como coletividade, devemos trabalhar para conscientizar as pessoas da necessidade do uso racional da água, que é um problema e uma ameaça a toda população e de forma ampla da própria sobrevivência humana. A conscientização do uso racional da água deve levar o indivíduo a compreender que é parte integrante do ambiente, e que, através de suas ações é um agente responsável pela conservação da água, que é um exercício de cidadania. Portanto, o uso sustentável da água, é necessário, para que futuras gerações possam ter acesso a esse bem, com qualidade e quantidade adequadas. Com atos simples, qualquer pessoa pode pensar em maneiras de economizar água em atividades rotineiras como lavar a louça, as roupas, o carro e muitas outras. Além da economia, a reciclagem e a reutilização surgem como alternativas para o uso sustentável da água, afinal, água é vida.   

Artigo publicado no Jornal a Folha Regional de Cianorte edição de 14 de abril de 2013. 

PEDESTRES & VEÍCULOS

Vivemos, hoje, um clima de guerra no trânsito. Existe uma guerra declarada entre pedestres e veículos. Em nossa cidade é fato real, assim como também nas maiorias das cidades do Paraná e do Brasil. A mobilização da sociedade para humanização das cidades, é de grande relevância, principalmente para tomar medidas para prevenir acidentes de trânsito. Em todo mundo, existe também este conflito entre pessoas e veículos. Pior, quem padece sempre é o ser humano frente à máquina, construída pelas nossas próprias mãos. Prevê a Organização Mundial da Saúde, que até 2020 dois milhões de pessoas deverão perder a vida por conta da violência no trânsito. A ONU institui a Década de Ação Pela Segurança no Trânsito (2011-2020), campanha lançada em 11 de maio de 2011. Onze de maio será um marco na história mundial pela valorização da vida. Nossas cidades, infelizmente, estão se tornando cada dia, cidades para automóveis. No Brasil, cada dia mais aumenta o número de carros nas ruas, por conta da política industrial, incentivo governamental, com redução de impostos, falta de investimentos em transporte público, uma sedução para adquirir veículos. Quando pensamos na mobilidade nos reportamos imediatamente à utilização de veículos, principalmente o individual. Temos que ter em mente que as cidades têm que ter uma política de trânsito voltada para preservação da vida, isso somente será possível quando o ser humano estiver no centro das preocupações de políticas públicas efetivas de um desenvolvimento que prioriza de fato os interesses humanos, em detrimento dos interesses políticos e econômicos. É essencial que a cidade e as políticas públicas e privadas desenvolvidas, além de preservar vidas, mantêm a qualidade  e o bem estar das pessoas que nelas habitam, principalmente, quanto a mobilidade  (liberdade de ir e vir). O desenvolvimento de uma cultura da paz surge da mediação pacífica dos conflitos, e no caso do trânsito, é fundamental a priorização da proteção dos pedestres em detrimento dos veículos. A convivência harmoniosa, que se estende à coletividade é o primeiro passo para a construção dessa cultura, inclusive com as pessoas desconhecidas com a qual deparamos nas ruas das cidades. Deve-se desenvolver programas de proteção efetiva, para dar  preferência ao pedestre, contribuir para a sua segurança e conscientizar os motoristas da sua responsabilidade para a prevenção e redução dos acidentes e, portanto, para a preservação de vidas. Projetos simples de conscientização poderão dar certo, como já vem ocorrendo em vários locais do Brasil e devem ser desenvolvidos outros, afim de educar o cidadão para ser usuário do trânsito. Por exemplo, em Teresina foi lançado em 2012, o projeto Sinal de Vida, que consiste na instituição do sinal de mão antes da travessia na faixa de pedestre, quando não possuí semáforo, objetivando a regulamentação formal desse procedimento.  A educação para o trânsito deve ser desenvolvida e levada a todos, inclusive, relevando que o “pedestre é o elemento mais importante do trânsito, pois antes de sermos motoristas, todos somos pedestres”. Existe uma melhora considerável, porque, “anos atrás”, era absurdo os “pedestres, antes de atravessarem a rua, fossem obrigados a dar passagem para os carros”. Tal fato foi revertido com o Código de Trânsito de 1997, capítulo IV, artigos 68 a 71, conferindo ampla proteção aos pedestres. “Dê preferência à vida”, essa é ideia mais consistente para  “preservar vidas”, pois seremos todos vencedores, principalmente, pela reflexão, sensibilidade e responsabilidade no ambiente de trânsito de veículos e pessoas.   
Artigo publicado na Folha Regional de Cianorte - edição 664 - 07 e 08 de abril de 2013.      

CIDADÃOS TUTELADOS

O homem, como ser social, vivendo  em sociedade, é regido, em suas relações, por uma série de normas e princípios que visam protegê-lo e garantir-lhe um determinado número de direitos e, por outro lado, impor-lhe um igual número de deveres.  Para isso, surgiu o Estado, que é a organização da sociedade ou grupo social. O Estado aparece, assim, aos indivíduos e a sociedade, com poder de mando, como governo e dominação. As decisões do Estado, obrigam a todos os que habitam em seu território, devendo ser cumpridas e observadas, com a devida penalidade.  O Estado tem a finalidade de realizar o bem comum, o bem público. Enfim, o Estado tutela os cidadãos, fornecendo segurança jurídica nas relações sociais. O Estado tem o dever  de proteger o cidadão, consoante prescrição da Constituição, o que na prática denomina-se tutela. Não obstante a isso, a tendência atual no Brasil, é a tutela ferir a livre escolha do cidadão. Por exemplo, temos visto nos dias atuais, campanhas e mais campanhas, impondo a ideia de que ser “obeso” é prejudicial à saúde. É dever do Estado, proteger a vida, todavia, o que não pode é impor a escolha ao cidadão, como se fosse essa a melhor opção “ser magro”, segundo estudos científicos utilizados pelo Estado, para tornar o cidadão subserviente e dominá-lo. Outro aspecto, o direito de fumar, se o Estado, protege quem fabrica (livre iniciativa) e comercializa o tabaco, arrecada impostos, porque quer que o cidadão pare de fumar, se é escolha dele próprio? Nesse caso, é válido todo o trabalho de conscientizar cidadão a não fumar pelos malefícios,  mas, não pode o Estado impor essa condição como padrão, retirando do cidadão a livre escolha.  Quanto a beber, tem se visto muitas notícias e estudos sobre os efeitos do álcool e o vício;  é válido, mas não pode proibir o indivíduo de beber, porque é escolha dele próprio. Votar é um direito cívico e dever, todavia, é uma imposição, porque é obrigação, não existe a opção de livre escolha de  “não votar”. Tudo  deve ser feito com equilíbrio, pois se o cidadão excede seu direito e prejudica terceiros, é evidente que cabe ao Estado  aplicar a devida penalidade. O que não pode é administrar, tutelar as escolhas dos cidadãos, moldar, tornando-se servos, que a rigor tem ocorrido nas práticas de combate a alimentos gordurosos, bebidas alcoólicas, refrigerantes e tabaco, entre outros assuntos de repercussão em debate público pela mídia (reportagens diárias), ferindo direitos fundamentais, liberdades individuais e de escolha.  Padronizar o cidadão, não funciona, como foi o caso da extinta União Soviética. Cidadãos devem ser informados, conscientizados, educados, acima de tudo, preservada, a liberdade de escolha, como um direito fundamental do ser humano. A Constituição de 1988 consagrou nos arts. 1º e 3º, a dignidade do homem como valor primordial, uma sociedade livre, justa e solidária, cujos direitos e garantias, constitui a primazia da pessoa humana sobre o Estado. 

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 31 de março de 2013.