Chegamos em dezembro, muita
se fala sobre o Natal e comemoramos o nascimento de Jesus, de acordo com a
tradição cristã. Vivemos o período do advento (espera) até chegar à data de 25
de dezembro. Obviamente, como cristãos, pessoas de fé, alegremente vivenciamos
esse momento, renovando que, no Natal, a benção da salvação chega até nós por
meio de Jesus Cristo que entra na história e assume nossa humanidade (João 1.14).
A mensagem do Natal, tem o mistério do
encontro entre céu e a terra, o divino e o humano. Porém, têm aqueles que não
acreditam, pois não se importam com a data, considerada uma data sem
importância, meramente festiva. Como vivemos numa sociedade considerada cristã,
à bíblia se torna um livro de suma importância – um referencial - pois além de fonte
de fé, uma crença num Deus vivo e
operante, transmite, muitas regras da moral, da ética e princípios, aplicados
na nossa vida diária. Nessa época de
proximidades de comemoração do Natal, não obstante a isso, atenta-se a mensagem
cristã bíblica que “Jesus nasceu e trouxe a nós uma realidade abundante de
vida, no presente e no futuro (esperança)”. Como mencionado, isso é para as
pessoas dotadas de fé, ou seja, que firmemente vivem na realidade dos
evangelhos. Merece atenção específica para os dias de hoje, quando se mede a
qualidade de uma pessoa pela aparência, pela quantidade de capital que possui,
pelo ganho, pelos inúmeros exercícios espirituais que realiza perante a igreja
e a comunidade, como se fosse um deus (às vezes queremos ser mais religiosos
que Deus), a citação do livro de Mateus, cap. 25 - versos 31-46 – A vida eterna
e o castigo eterno. Nesse texto bíblico preconiza que temos que ter ação,
atitude naquilo que está ao nosso redor, independentemente de quem seja, afinal
a “conduta está relacionada ao não fazer e se feita à ação seja de coração, sem
exigir a quem seja feito, sem discriminação alguma, sem contrapartida, sem
troca”. Esse dever traz a magnitude do
evangelho ensinado por Jesus Cristo, pois a vida é feita de ações simples na
plenitude do amor, da doação, da justiça, da igualdade entre os seres humanos. Neste Natal, reflita e considere, como nunca
antes, o que significa viver uma vida de compaixão, bondade, humildade,
paciência, perdão e pacificação (poder do amor), certamente vai encontrar uma
alegria e paz que jamais imaginou existir. O Natal nos transmite a permanente
mensagem de deixar Jesus nascer em nossos corações e permanecer junto a nós, todos os dias. Feliz Natal.
Visa o blog divulgar matérias sobre direito, política, vida e fatos, segundo o livre pensamento do autor do blog, e inserir no leitor provocações reflexivas, demandando o mesmo a pensar sobre o que foi escrito, os fatos descritos nos artigos, a realidade, tudo quanto se puder expressar através da escrita. Quando se fala em provocações, na verdade é dar um choque de realidade sobre o que se escreve, e levar as pessoas a refletirem sobre o conteúdo do escrito.
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terça-feira, 24 de dezembro de 2013
CEMITÉRIO PARA ANIMAIS
Na Europa, especificamente na França, o ato de sepultar animais de estimação da família ao falecerem já é comum há vários anos e, por incrível que possa parecer, o portal que serve de entrada para o "Passeio Público" - santuário ecológico no centro de Curitiba -é uma réplica do portal de entrada do cemitério de animais em Paris (http://www. parquesepracasdecuritiba.com. br). No Brasil, existem locais para sepultamento de animais de estimação, de caráter privado, e também, já existe na Cidade de Teresina, um cemitério público (sem fins lucrativos). Talvez muitos não saibam que normalmente quem possui um animal de estimação cuida dele com carinho e grande estima, na maioria das vezes, a ligação é tão profunda e intensa que o mesmo é atendido como membro da família. E quando morre? O que fazer? Se não existir um cemitério público, o destino certamente será o aterro sanitário. Se existir um cemitério particular, o interessado vai ter que desembolsar um valor para enterrar o animal, com as devidas honrarias, além das devidas parcelas anuais para cobrir as despesas de manutenção. O enterro de animal de estimação, em local apropriado (público ou particular) dá oportunidade as pessoas a realizar um ato de amor, despedida, amenizar em parte a perda do apego ao bicho. Não é exagero e nem excesso de zelo, pois cada um faz o que lhe desejar e dentro de suas possibilidades financeiras. Na Cidade de Catanduvas-SP, por exemplo os vereadores aprovaram uma lei recente que autorizava o sepultamento de animais domésticos, em cemitérios onde se enterram os humanos, ficando cada qual, proprietário de jazigos ou dono do espaço, liberados para tal prática. Segundo os vereadores da cidade, essa “lei aprovada era um anseio das pessoas que não sabiam o destino de seus animais de estimação quando estes vinham a falecer”. Houve recurso ao Judiciário pelo Prefeito da Cidade e o Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu seus efeitos através da ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Recentemente a Câmara Municipal de São Paulo, contrariando vários setores, aprovou lei que autoriza o enterro de animais domésticos junto aos donos, no mesmo jazigo, em cemitérios públicos da Capital Paulista. Tal projeto, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad. É evidente que, embora alguns cidadãos acham um problema longe de se discutir, provavelmente remoto, alegando outros problemas mais urgentes a serem solucionados pela administração – várias cidades, antecipando o problema, principalmente no Estado de São Paulo, já estão buscando uma solução, para pacificar o problema. A cidade de Cianorte, não poderá fechar os olhos, certamente terá que tomar providências nesse sentido, pois a cada dia aumenta a população de animais domésticos (cães, gatos, pássaros) e o município recebe impostos e taxas, certamente providenciará estudos para a criação de um cemitério público para animais. Poderá, também, aprovar uma lei, para que o dono do jazigo, tenha o direito de enterrar em seu túmulo, seu animal de estimação no cemitério público municipal, como foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo. Haverá muita discussão e polemica em torno do tema, mas a verdade que é uma questão a ser debatida amplamente pela sociedade e pelos interessados. Cedo ou tarde, estará batendo as nossas portas, haja vista o crescente número de animais domésticos e a grande repercussão social e econômica de todo o segmento envolvido. A discussão vai longe, vai enfrentar resistência, mas é uma questão de tempo, afinal, não é um direito do cidadão, enterrar seu animal de estimação em seu jazigo?
quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
"POVO DESENVOLVIDO É POVO LIMPO”
“POVO DESENVOLVIDO É POVO LIMPO”
- “Sujismundo” foi um personagem de animação, criado por Ruy Perotti, utilizado em filmes de publicidade para televisão, muito popular na década de 1970 no Brasil. Criado para uma campanha educativa do Governo Federal intitulada "Povo desenvolvido é povo limpo", incentivava a limpeza e a higiene nas cidades, podendo ser encontrando no endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?
v=-XCa1C7RB9E. De fato algumas pessoas nem sequer ouviram falar no tal “SUJISMUNDO”. Mas está aí pelas ruas de nossas cidades, praias, locais públicos diversos.... Campanhas de cidadania devem ser efetivamente e intensificadas feitas pelo Governo, em qualquer nível de esfera (federal, estadual, municipal), pois tem a finalidade de conscientizar as pessoas sobre a importância de uma qualidade de vida, o respeito ao trabalho do próximo, aos serviços públicos executados, como por exemplo a limpeza pública, gerando o bem estar a todos. A população, infelizmente, se esquece facilmente de pequenos gestos que podem contribuir para o bem estar tanto de si próprio como de toda a comunidade. Cada um deve envidar esforços para fazer a sua parte, e, havendo oportunidade incentivar outros a fazer o mesmo. Gestos assim alteram o comportamento das pessoas, como ficou memorável o personagem de“Sujismundo”. É claro isso ocorreu na decida de 70, mas pode muito bem ser revitalizado para os dias atuais, certamente a população mirim vai memorizar o comportamento desse personagem e cobrar dos adultos a postura de “Sujismundo”,como assimilou-se várias campanhas: dengue, vacinação (zé gotinha), aids (bráulio), aí por diante. Toda campanha publicitária oficial, tem objetivo exclusivo de conscientizar a população, devendo ser realizada dentro de parâmetros de respeitabilidade e decência, não ofendendo a dignidade, a moral, o bom nome da população. É, possível sim, alterar o comportamento das pessoas com esse tipo de publicidade, mesmo que seja oficial, levando em conta o grau de displicência das pessoas no dia-a-dia, principalmente com o lixo, algo tão simples, mas que, pelo descaso das pessoas, torna-se um problema comum de todos. Se “povo desenvolvido é limpo”, essa limpeza deve ser integral, não somente com o lixo, mas deve refletir na totalidade de comportamentos do cidadão, como por exemplo respeitar as leis, as regras de trânsito, o direito de vizinhança, ser ético, moral - transparência total. Não custa nada um pouco de esforço pessoal para cumprir seu papel de ser limpo integralmente, não importa o que os outros fazem, pois cada ser é responsável por si mesmo e uma atitude pessoal contamina outras pessoas.
Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte" edição de 08-09 dezembroo de 2013.
terça-feira, 3 de dezembro de 2013
MEROS FIGURANTES
Figurantes
são pessoas que trabalham para a realização de um filme, peça teatral,
telenovela e outros programas, em trabalho de produção e gravação, onde se dedicam simplesmente ao
papel de um cenário vivo, sem participar efetivamente com os papéis dos atores
principais. Convivem com a cena, atores, mas têm papel pré-determinado e não
interferem nas cenas a gravar. Por diferentes motivos, pessoas dedicam horas e
esforço pessoal para serem figurantes principalmente na gravação para a televisão,
onde é mais fácil aparecer e tornar uma celebridade ou com o aprendizado
tornar-se mais tarde um ator. Paciência é fundamental para quem trabalha como
figurante, pois tem que se adequar para a participação, deve realizar os papéis
como se fossem naturais, como por exemplo, quando se tem o cenário dos atores
com multidão de pessoas cruzando umas as outras, em festas, casamentos uma
infinidade de cenas. Os cachês variam de gravação para gravação, em torno de
R$-50,00 a R$-150,00 reais no Brasil, sendo as pessoas recrutadas por agências
especializadas contratadas pela produção a que se vai utilizar os figurantes.
Existem pessoas que participam como figurantes, por mera diversão. Outras, com
intuito de fazer pequenas participações e tentar novos trabalhos, obter
experiência tornando-se ator ou atriz. Alguns vão para estar perto de atores
famosos e têm aqueles que fazem por trabalho. Os figurantes contratados para as
gravações, são cuidados por fiscais de agências, que cuidam da marcação de cena
dos figurantes e conferem se todos estão com o figurino e maquiagem adequados.
A vida também é assim, muitas vezes somos meros figurantes, pois os fatos
acontecem e ficamos apenas a observar, sem ação, ou sofrendo as conseqüências. Ninguém
sofre a dor alheia, nem morre por ninguém, nem vive um grande amor, muito menos
goza da felicidade ou da tristeza dos outros. Nosso comportamento nessas
situações é ser humanamente solidários, tentar ter uma ação positiva de ajuda,
mas não participamos da cena e também
não alteramos os fatos. Cada um tem seu papel, não importa a
simplicidade dele, pois a singularidade de cada um, faz criar seu próprio drama, sendo ele o único
ator, agindo sem limites, ao contrário dos figurantes, onde o papel já vem
determinado e não altera a cena a ser gravada. Neste cenário vivo, ao transpor
os papéis de meros figurantes para atores, temos que assumir nosso papel, pois
a vida requer sempre ação, atitude, fé, esperança, firmeza. Precisamos como
atores em nosso cenário vivo, perseguir nossos projetos, conscientes e
sensíveis em nossas atitudes, decidindo e fazendo as escolhas necessárias. As
cenas da vida, requer atores que nas
situações de vitória e insucesso, na fragilidade de nossas angústias e
fracassos tenham força para superar, dar a volta e retornar à normalidade, comemorando
sempre a vida de eternas esperanças.
segunda-feira, 25 de novembro de 2013
GARANTIA DE UM TRÂNSITO SEGURO
O
parágrafo 2º do art. 01 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “O trânsito, em condições seguras, é um
direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional
de Trânsito, a estes, cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar
as medidas destinadas a assegurar esse direito. O sentido de “trânsito”
corresponde a qualquer movimentação ou deslocação de pessoas, animais e
veículos de um local para outro, em todos os locais por onde circulam veículos.
Não importa a inexistência de caminhos destinados à movimentação, o que se
pretende proteger é as regras de trafegabilidade, inclusive, dos veículos estacionados,
prevendo, cominações para aqueles que são colocados em lugares proibidos. No
termo “trânsito” são todos que se locomovem, seja simplesmente caminhando, seja
por meio de veículos ou de animais, e mesmo servindo-se das vias para conduzir
animais de um local para outro, estão abrangidos pela Lei de Trânsito. É uma
preocupação constante a segurança no trânsito, considerando a estatística atual
de que “as mortes no trânsito no Brasil já superam os crimes de homicídio”,
além das pessoas feridas e inválidas em ocorrência de trânsito. Nossos índices
de fatalidade na circulação viária são superiores às dos países desenvolvidos e
representam uma das principais causas de morte prematura da população
economicamente ativa. O aumento de acidentes no trânsito têm a aumentar, pois
existe o aumento significativo de aquisição de veículos pela população, e por
outro lado a diminuição de vias para circulação, bem como, excesso de
congestionamentos em múltiplas vias urbanas em grandes centros urbanos, bem
como, em rodovias de acesso a esses locais. Na verdade, toda política pública
de prevenção é bem vinda e necessária no estágio atual, porque tende a
conscientizar o condutor de veículos e pedestres, para um trânsito seguro, à medida
que têm o mesmo o dever legal de cumprir e respeitar as normas de trânsito. Quando
se fala em acidentes, tem-se que levar em consideração que, apesar de inúmeras
causas que possam concorrer para acidentes, todavia, conforme se tem
constatado, o maior fator para o massacre no trânsito, é que nós, brasileiros,
dirigimos muito mal. Mais de 95% dos desastres viários no país, é o resultado
de uma combinação de irresponsabilidade e imperícia. O primeiro problema está
relacionado à ineficiência do poder público como agente fiscalizador das regras
de trânsito, e o condutor e pedestre, ambos com a inclinação cultural de burlar
as regras. O segundo está à deficiente
formação de motoristas e também pela conduta imprudente de pedestres. Estudos
relevam que as principais falhas cometidas pelos brasileiros nas ruas e
estradas que facilitam a ocorrência de acidentes são: 1) usar o celular ao
volante; 2) dirigir alcoolizado; 3) dirigir colado na traseira do veículo que
vai à frente; 4) dirigir acima da velocidade permitida; 5) deixar de ligar a
seta; 6) deixar de usar o cinto de segurança; 7) não fazer a manutenção do
veículo; 8) ultrapassar em locais proibidos. Mas, além do Estado, cabe ao
condutor, devido a sua formação e habilitação, ter a consciência efetiva de respeitar
as regras do Código de Trânsito, principalmente o art.28. “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,
dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Aos
pedestres, como usuários, tem norma específica sobre sua conduta - artigo 26 e
seus incisos do Código de Trânsito - apesar de andarem a pé, podem influenciar
em muito o sistema viário, cumprindo as regras de trânsito e evitando
acidentes. Segundo estatística da Violência Motorizada, Cianorte está no 97º
lugar entre as 100 mais violenta do País, conforme divulgação recente do
Ministério da Saúde.
Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 24-25 de novembro de 2013". quarta-feira, 13 de novembro de 2013
LIBERDADES PÚBLICAS
A interferência do Estado na vida do cidadão é sem dúvida uma tentativa de impor padrões. Políticos e burocratas, acreditando saber mais do que o que é bom para nós mesmos, passaram a interferir em questões miúdas de nossa vida, que deveriam pertencer ao universo das decisões pessoais ou familiares. No Brasil, está manifestação iniciou-se com a imposição do voto obrigatório, em 1932 e de lá para os dias atuais, algumas áreas têm merecido especial atenção dos políticos e burocratas, na tentativa de impor padrões de comportamento. Destacam-se a segurança no trânsito (cinto de segurança), Lei Seca, vistorias do Detran, etc, os cuidados com alimentação e a saúde em geral (inúmeras medidas da Anvisa e iniciativas de diferentes órgãos legislativos) e a imposição do que seria considerado politicamente correto no campo da moral e dos costumes (leis defendendo direitos e privilégios para minorias, medidas ecológicas exageradas, etc). Se os políticos e burocratas desejam impor sua vontade não surpreende, o que torna improcedente, é constatar que, mesmo no seio da população bem informada, uma parcela expressiva aceite passivamente que seus gostos, sua segurança e suas ações sejam regulados por terceiros. É como se a população estivesse convencida de que semelhantes seus, desde que em funções públicas, adquirem uma sabedoria e um raciocínio muito especial, que os fazem merecedores do respeito e da obediência de todos. Tais iniciativas, partem do princípio de que há um interesse social que se deve sobrepor ao somatório das vontades individuais. É como o Estado, esse ser supremo, pudesse ter uma vontade própria, independente da dos seus cidadãos, para regular as situações mencionadas. Obviamente, muitas situações o Estado tem direito de intervenção, todavia, o que vem ocorrendo constantemente no Brasil, é que, ao intervir, cheio das boas intenções, pode-se gerar mais custos e problemas do que os que pretende eliminar ou evitar. Na verdade, ao Estado cabe cuidar e zelar de sua população, para resolver seus problemas, contudo, o que está ocorrendo é uma obtenção excessiva de benesses. Ou seja, “estão tirando lascas e mamando nas tetas do Governo”, que é custeado pelo pagamento de impostos dos cidadãos, ou seja, o Estado está criando programas para resolver problemas, que são do âmbito de responsabilidade pessoal do indivíduo, enfraquecendo desta forma a figura do cidadão perante o Estado. Impondo regras de comportamentos, questões simples, o Estado passa também a se intrometer e a ditar regras fragilizando o indivíduo como ser responsável por suas obrigações, limitando certamente seu âmbito de liberdade e de independência. As liberdades públicas, têm fundamento na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, abrangendo o homem individualmente e suas projeções no campo da política, economia, sociabilidade, ética e genética. No Brasil, as liberdades públicas, estão plenamente garantidas pela Constituição Federal de 1988, são liberdades irrenunciáveis, contudo, tem-se constatado permanente investida do Estado, por meio de seus agentes políticos e burocratas, em destruir as vontades individuais e próprias dos cidadãos, extrapolando em muito o que seria justificável intervir, criando o Estado dominador por excelência.
Artigo publicado na Folha Regional de Cianorte - edição de 10-11 novembro de 2013.
segunda-feira, 4 de novembro de 2013
POLÊMICAS DAS BIOGRAFIAS
No Brasil, vivemos a democracia abstrata, pois quando se fala em transformar essa liberdade em realidade, tem-se notado muita restrição, censura prévia, inclusive, por interesse de determinadas pessoas e grupos – cinismo sem medida. Temos assistido recentemente debates e notícias diversas sobre decisões judiciais que impedem notícias investigativas, quando notadamente se evidencia uma pessoa detentora de mandato ou autoridade constituída dos poderes da República, ou até uma figura pública renomada do meio artístico. Esse controle sobre informações é atentado contra a democracia e à liberdade de expressão, garantidos na Constituição Federal (artigo 5º, inciso IX). Agora, repousa a discussão no ato de biografar, porque está em votação na Câmara o projeto de Lei 393/2001 autoria do Deputado Newton Lima PT-SP, causando muita discussão a respeito do tema. O ato de biografar um pessoa de fama, celebridade ou figura pública, é uma função intelectual, que um jornalista ou pessoa qualificada, faz de alguém desse universo, ou seja, pessoas com referência política, cultural ou social. Ninguém biografa pessoa anônima, por óbvio nenhum lucro auferia com essa obra e não haveria proveito ou resultado algum para a formação cultural ou intelectual. O autor de um livro de biografia, certamente desenvolve um trabalho intelectual investigativo da pessoa por vários anos, inclusive, informações passadas pessoalmente por ela (caso esteja viva) ou familiares e sucessores. É um trabalho que segue uma metodologia, uma mensagem e comprometimento moral e ético do escritor com o biografado. É lógico, que se houver autorização da obra do sujeito biografado, certamente o autor paga um taxa, um dízimo, na linguagem editorial para publicação da obra, mais conhecida como “biografia autorizada”. O que está em jogo, não é a biografia autorizada, onde o biografado participa de forma interativa. Está em discussão ampla, e muitos querem autorização expressa para ser biografado, querendo com isso preservar a intimidade, a privacidade, a imagem, portanto, a “biografia livre”,é aquela que o autor faz descompromissado, que através da obra, fortalece a formação cultural, alimenta a informação qualificada, leva uma mensagem do personagem biografado” a sociedade e ao mundo. Ela se torna livre, porque o biografo, no seu árduo trabalho, transcreve a pessoa, seus atributos pessoais, pensamentos e idéias, sem censura prévia de quem quer seja, verdadeira produção intelectual. Embora no Brasil, haja a proteção do direito de privacidade, prevista no art. 20 do Código Civil de 2002, muitos juristas e doutrinadores entendem que esse artigo é inconstitucional, incompatível com o artigo 5º, inciso IX da Constituição que “declara livre a expressão da atividade intelectual”. O que se depreende dessa situação, é que muitos artistas e cantores do Brasil, auferem vantagens com a vida pública, portanto, não podem ser tratados como anônimos, sujeitos à serem biografados, pois são figuras públicas, assim como políticos, promovidos pela financiamento público de campanhas, também, não faz sentido vedar pesquisa de seus aspectos pessoais. Quem se lança por conta própria ao universo da fama e da celebridade, deve suportar esse ônus, ou seja, “ter a vida pública e não ser tratado como anônimo”. Vale lembrar que Roberto Carlos, em 2009, conseguiu na Justiça, a proibição do livro “Roberto Carlos em Detalhes”, de Paulo Cesar de Araujo e fez uma troca, “abriu mão de ser indenizado”, pela editora Planeta e o jornalista, de “não mais publicar sua biografia”. A lei protege quem for atingido na “boa fama” e “a respeitabilidade”, acaso a biografia seja desfavorável, inclusive, em noticiários, letras de músicas, propagandas, romances baseados em fatos reais, aplicando-se a toda gama de manifestação artística, cultural, jornalística e documentários.
Artigo publicado no Jornal "Folha de Cianorte", edição de 27 de outubro de 2013;
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