LIBERDADES PÚBLICAS

A interferência do Estado na vida do cidadão é sem dúvida uma tentativa de impor padrões. Políticos e burocratas, acreditando saber mais do que o que é bom para nós mesmos, passaram a interferir em questões miúdas de nossa vida, que deveriam pertencer ao universo das decisões pessoais ou familiares. No Brasil, está manifestação iniciou-se com a imposição do voto obrigatório, em 1932 e de lá para os dias atuais, algumas áreas têm merecido especial atenção dos políticos e burocratas, na tentativa de impor padrões de comportamento. Destacam-se a segurança no trânsito (cinto de segurança), Lei Seca, vistorias do Detran, etc, os cuidados com alimentação e a saúde em geral (inúmeras medidas da Anvisa e iniciativas de diferentes órgãos legislativos) e a imposição do que seria considerado politicamente correto no campo da moral e dos costumes (leis defendendo direitos e privilégios para minorias, medidas ecológicas exageradas, etc). Se os políticos e burocratas desejam impor sua vontade não surpreende, o que torna improcedente, é constatar que, mesmo no seio da população bem informada, uma parcela expressiva aceite passivamente que seus gostos, sua segurança e suas ações sejam regulados por terceiros. É como se a população estivesse convencida de que semelhantes seus, desde que em funções públicas, adquirem uma sabedoria e um raciocínio muito especial, que os fazem merecedores do respeito e da obediência de todos. Tais iniciativas, partem do princípio de que há um interesse social que se deve sobrepor ao somatório das vontades individuais. É como o Estado, esse ser supremo, pudesse ter uma vontade própria, independente da dos seus cidadãos, para regular as situações mencionadas. Obviamente, muitas situações o Estado tem direito de intervenção, todavia, o que vem ocorrendo constantemente no Brasil, é que, ao intervir, cheio das boas intenções, pode-se gerar mais custos e problemas do que os que pretende eliminar ou evitar. Na verdade, ao Estado cabe cuidar e zelar de sua população, para resolver seus problemas, contudo, o que está ocorrendo é uma obtenção excessiva de benesses. Ou seja, “estão tirando lascas e mamando nas tetas do Governo”, que é custeado pelo pagamento de impostos dos cidadãos, ou seja, o Estado está criando programas para resolver problemas, que são do âmbito de responsabilidade pessoal do indivíduo, enfraquecendo desta forma a figura do cidadão perante o Estado. Impondo regras de comportamentos, questões simples, o Estado passa também a se intrometer e a ditar regras fragilizando o indivíduo como ser responsável por suas obrigações, limitando certamente seu âmbito de liberdade e de independência. As liberdades públicas, têm fundamento na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, abrangendo o homem individualmente e suas projeções no campo da política, economia, sociabilidade, ética e genética. No Brasil, as liberdades públicas, estão plenamente garantidas pela Constituição Federal de 1988, são liberdades irrenunciáveis, contudo, tem-se constatado permanente investida do Estado, por meio de seus agentes políticos e burocratas, em destruir as vontades individuais e próprias dos cidadãos, extrapolando em muito o que seria justificável intervir, criando o Estado dominador por excelência. 

Artigo publicado na Folha Regional de Cianorte - edição de 10-11 novembro de 2013.