CENSURA PRÉVIA

Censura é o uso pelo estado ou grupo de poder, no sentido de controlar e impedir a circulação de informação. A censura criminaliza certas ações de comunicação, ou até a tentativa de exercer essa comunicação. No sentido moderno, a censura consiste em qualquer tentativa de suprimir informação, opiniões e pensamentos, até formas de expressão – arte, teatro, dança. O propósito da censura está na manutenção do “poder”, evitando alterações de pensamento e reação das pessoas, com propósito de mudança ou alteração de poder, como se verificou nas ruas do Brasil nos últimos dias, infelizmente, pelo ocorrido não houve uma intervenção estatal efetiva para paralizar essas reiteradas manifestações públicas.   Na Roma antiga, a censura era função de um censor, o que foi também utilizado essa função durante a ditadura militar no Brasil, onde, antes dos programas de rádio, televisão, jornais e revistas, se tornarem públicos, tinham que submeter previamente ao fiscal estatal (censor). Atualmente, na America Latina muitos países vizinhos nossos estão utilizando da censura, para permanecer no poder com apropriação de jornais, emissoras de televisão, entre outros órgãos, mantendo controle sobre as informações que não interessam ao grupo político dominante, com supressão de opiniões e pontos de vistas contrários, que poderiam influenciar a opinião pública. Atualmente a censura pode ser contornada mais eficazmente, com o recurso à  “internet”, graças ao fácil acesso a dados, bem como, a rapidez de  divulgação pelas redes socais, em tempo recorde, atravessando  limites territoriais de países, sem qualquer controle, pelo menos aparente. A convivência quotidiana com a censura pode suscitar, entre os produtores culturais e formadores de opinião, uma atitude de defesa bastante corrosiva - a autocensura, que consiste em evitar a abordagem de certos assuntos ou a não expressar opiniões que possam gerar situações de confronto com o poder. A Constituição do Brasil de 1988, no artigo 220, parágrafo segundo, é firme ao vedar “toda e qualquer”  “censura de natureza política, ideológica e artística”. Embora seja a liberdade de expressão, opinião e informação um direito fundamental necessário, fundamento de uma sociedade democrática, deve limitações, pois existem direitos outros de caráter fundamental também na vida social, que merecem proteção, como os direitos à honra, à vida, à intimidade e à imagem. No Brasil, graças a liberdade da imprensa e a inexistência de censura prévia, foi responsável de denunciar (no sentido de informar e levar ao conhecimento da população e autoridades) os desmandos administrativos e cobrado das autoridades constituídas a solução ou mesmo a simples atuação necessária para melhoria de qualidade de vida do povo brasileiro. Além disso, a imprensa livre, tem ainda a finalidade de recordar a população de casos esquecidos e de grande gravidade, para que haja um real e efetiva solução de problemas das mais variadas origens, tais como ausência de políticas públicas na área de segurança, falta de escolas, hospitais, e como é assunto atual “a efetividade por parte do Estado dos serviços públicos adequados: transportes, mobilidade urbana, saúde e educação de qualidade, entre outras reivindicações. Ainda que a Constituição Federal assegure o direito à informação, nos últimos anos o Brasil tem colecionado alguns casos de censura prévia, pela via judicial,  quando a publicação de reportagens é vetada antes mesmo que seu conteúdo venha a público, em casos envolvendo políticos, gestores públicos, autoridades.

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte" edição de 07-08 julho de 2013.

CARÊNCIA DE CONFIANÇA

Os políticos estão tão longe da realidade do povo. Não sabem o que fazer nos dias de hoje ou como aproximar-se da população. Fazem campanhas com marqueteiros e cabos eleitorais pagos em valores exorbitantes, com promessas vãs, pífias, que nunca cumprem, etc.... Anúncios, reuniões, propostas de plebiscito, referendo, reforma política, recursos no montante de 50 (cinquenta) bilhões, somente agora? Querem enganar o povo?. Vivemos o momento político de anúncios.... pois perdeu-se o rumo diante da indignação do povo brasileiro que está nas ruas? Pois já esgotou o estoque: bolsa família+minha casa minha vida+ jogos pan americanos+ obras da copa+ transposição do rio são francisco+anúncio de R$-5.000,00 para compra de eletrodomésticos+isenção de IPI para carros+ olimpíadas+bolsa doutorado fora do país+cotas de todos os lados+ contratação de médicos estrangeiros,.. Só resta o consolo da seleção vencer a Copa das Confederações, para relembrar o passado ("...Setenta milhões em ação, pra frente Brasil do meu coração....). Esta é a realidade dos dias de hoje, embora como todas situações haja exceções, a população está carente de confiança no poder estatal em todos os níveis. Mentiras, inverdades, promessas vás... enfim, nada se faz para fazer uma gestão pública efetiva e transparente. Chegamos a estes dias de intensa manifestação da população, porque o povo tem razão sobre o que está acontecendo no Brasil de hoje: muitos anúncios e pouco efetividade de realizações em benefício comum. Paga-se muito em impostos e taxas e nada se retribui de forma adequada para a população. Serviços públicos ineficientes, talvez não por falta de recursos mas por simples gestão. Tem-se a estimativa de 25.000 (vinte e cinco mil) cargos na esfera federal comissionados, criados nos últimos governos, portanto, aumentou-se o número de pessoas responsáveis para gestão pública e os serviços continuam inadequados, mesmo levando em conta o aumento populacional. Segundo consta de informativos na gestão do ex-presidente Lula, foram admitidos 115 mil servidores públicos concursados, que capacitados poderiam certamente suprir muitas da vagas de "cargos comissionados" que  dão margem a corrupção latente, marca do nosso país e certamente são "moedas de trocas em momento de votação no congresso". Mas, aí está o povo nas ruas, pedindo mudanças e contra a força do povo não existe poder que se mantenha. A canoa transformou-se em navio e em transatlânticos e pegou as esferas política e governamental de surpresa, dando um susto e perguntando-se o que fazer? Revela-se inusitado que as “manifestações”, reflete diretamente um ciclo de passividade e/ou aceitação, indicando-se que além da transparência existe uma sociedade que deve participar como um todo da vida do país, em que pese ter eleito seus representantes, principalmente, quando diz respeito à assuntos relacionados com o dia-a-dia (saúde, educação, transporte, corrupção, violência/segurança, maioridade penal, criminalização do aborto, copa do mundo, jogos olímpicos, mobilidade urbana, habitação...). Outro aspecto relevante é a não participação de grandes e pequenos partidos políticos, repelidos pela multidão.  Fica o recado aos políticos e governantes do Brasil: passar do discurso à ação; evitar promessas que não podem ser cumpridas; suprimir “falas” de caráter demagógico; não esquecer de interação e compromissos com a população e “melhorar a vida do povo, restabelecendo a dignidade”.  

Artigo Publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 30 de junho e 1º de julho de 2013. 

CARÊNCIA DE CONFIANÇA

Os políticos estão tão longe da realidade do povo. Não sabem o que fazer nos dias de hoje ou como aproximar-se da população. Fazem campanhas com marqueteiros e cabos eleitorais pagos em valores exorbitantes, com promessas vãs, pífias, que nunca cumprem, etc.... Anúncios, reuniões, propostas de plebiscito, referendo, reforma política, recursos no montante de 50 (cinquenta) bilhões, somente agora?Querem enganar o povo?. Vivemos o momento político de anúncios.... pois perdeu-se o rumo diante da indignação do povo brasileiro que está nas ruas? Pois já esgotou o estoque: bolsa família+minha casa minha vida+ jogos pan americanos+ obras da copa+ transposição do rio são francisco+anúncio de R$-5.000,00 para compra de eletrodomésticos+isenção de IPI para carros+ olimpíadas+bolsa doutorado fora do país+cotas de todos os lados+ contratação de médicos estrangeiros,.. Só resta o consolo da seleção vencer a Copa das Confederações, para relembrar o passado ("...Setenta milhões em ação, pra frente Brasil do meu coração....). Esta é a realidade dos dias de hoje, embora como todas situações haja exceções, a população está carente de confiança no poder estatal de todos os níveis. Mentiras, inverdades, promessas vás... enfim, nada se faz para fazer uma gestão pública efetiva e transparente. Chegamos a estes dias de intensa manifestação da população, porque o povo tem razão sobre o que está acontecendo no Brasil de hoje: muitos anúncios e pouco efetividade de realizações em benefício comum. Paga-se muito em impostos e taxas e nada se retribui de forma adequada para a população. Serviços públicos ineficientes, talvez não por falta de recursos mas por simples gestão. Tem-se a estimativa de 25.000 (vinte e cinco mil) cargos na esfera federal comissionados, criados nos últimos governos, portanto, aumentou-se o número de pessoas responsáveis para gestão pública e os serviços continuam inadequados, mesmo levando em conta o aumento populacional. Segundo consta de informativos na gestão do ex-presidente Lula, foram admitidos 115 mil servidores públicos concursados, que capacitados poderiam certamente suprir muitas da vagas de "cargos comissionados" que  dão margem a corrupção latente, marca do nosso país e certamente são "moedas de trocas em momento de votação no congresso".  
Mas, aí está o povo nas ruas, pedindo mudanças e contra a força do povo não existe poder que se mantenha.  Viva o povo brasileiro, viva a democracia, viva o sonho e as esperanças dos jovens guerreiros que estão no dia-a-dia das manifestações. Com relação a violência e vândalos nas manifestações, são exceções e certamente a força pública sabe como agir com esses indivíduos dentro da legalidade existente.

ALÉM DOS 0,20 CENTAVOS FEZ A SOCIEDADE ACORDAR DO BERÇO EXPLENDIDO

Nem a presidente, nem o governador, nem o prefeito e nenhum político sabem com certeza o que levou a população à rua e os protestos. Podem talvez entender, mas não compreendem, certamente. Primeiro, o que se tem visto, é a inexistência de bandeiras partidárias, ou se há, é em mínima escala. Segundo, é que o povo está de “saco cheio” de tantas promessas, falatórios, hipocrisia desmedida, mentiras, inverdades,  nada se resolve, e o povo continua a pagar a conta (impostos +  impostos + taxas...), protestam por inúmeras razões, mais protestam. Terceira, são protestos pacíficos, exceto alguns exageros de violência e vandalismo,  que não retira o mérito e a idoneidade deles. Existe uma fonte ampla e latente de descontentamento da população com a ausência de serviços adequados e de qualidade que devem ser prestados aos cidadãos, talvez são fundamentos maiores para a continuidade dos protestos. Por exemplo, o transporte público em grandes cidades, o povo é massacrado dentro de ônibus, trens e metrô cheios e lotados, como amontoados...  É massacrante, vida miserável. Só quem utiliza todos os dias sabe o que é a oferta desse serviço público.  Saúde, nem se fala, fila sem igual, meses de espera para atendimento. Educação, de má qualidade, infelizmente, não prepara a criança, o jovem, para a vida e para a capacitação do trabalho, com poucas exceções. Ainda, o cidadão, para andar numa estrada dita decente, com seu veículo 0 Km (comprado com  isenção de impostos) paga pedágio, mas a estrada  não tem pista dupla, não tem viadutos, nada oferece de segurança. Fato público e notório no Paraná e em muitos estados da federação, onde a população ficou refém de empresas que visam o lucro desmedido, que financiam campanhas e se protegem, são amparadas por contratos leoninos. Ultrapassado as eleições, os eleitos, fogem do meio do povo, preocupados com sua esfera pessoal e de seus feudos, deixando o povo a “ver navios”, nem sequer preocupando-se em realizar as promessas feitas. Raras exceções, algumas são cumpridas, com apelos incessantes da população. A esperança acabou, o sonho está se tornando pesadelo, e a sociedade quer voltar a ter esperança, sonhar, ter um futuro para os jovens, isso talvez seja  alguns dos motivos dos protestos, que vai além de vinte centavos. Da corrupção e do superfaturamento de obras públicas, quando realizadas (construídas e entregues) até o final, retira-se os investimentos em saúde pública, educação, segurança, infraestrutura e no bem estar do cidadão. A revolta deflagrada pelo transporte público, não é nova no Brasil, remonta à Revolta do Vintém, de 1880, cujo motivo foi o aumento das passagens de bondes. Certamente, todos os governadores, prefeitos, secretários, vereadores, ministros, senadores, deputados, nunca entraram em um ônibus, nunca viajaram em um, não sabem o que significa a luta diária da condução, porque têm veículos oficiais. Também nunca tiverem que enfrentar as filas desumanas de atendimento de saúde, nem aguardar a vaga para seu filho na creche, na escola do bairro, na fila de emprego, na fila de serviço público para receber atendimento, enfim, com certeza não sabem e jamais imaginam a má qualidade dos serviços públicos prestados, salvo raras exceções.  O Brasil, apesar de mais rico, mais democrático, necessita de liderança política que ouve o povo; partidos políticos que tenham ideologia e não sejam “balcão de negócios para enriquecer líderes”; menos corrupção, mais transparência, e o direito do povo em ter dignidade com serviços públicos adequados: saúde, educação, segurança, transporte, no mínimo. Sonhar, ter esperança, dignidade, respeito, é que o cidadão quer e que os jovens sonham e desejam, talvez seja esses alguns dos motivos dos protestos no Brasil, na Europa e pelo mundo afora.    

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição dos dias 23-24 de junho de 2013. 

LEGÍTIMO DIREITO AO SOSSEGO

No mês de maio, precisamente no dia 23, deste ano, na Grande São Paulo (Condomínio na região de Alphaville – Santana de Parnaíba), uma briga entre vizinhos terminou na morte de três pessoas. Motivo da discussão teria sido barulho em um dos imóveis, de acordo com informações, um morador teria ficado irritado com o barulho do apartamento de cima e subiu para tirar satisfação com os vizinhos, atirou no casal de moradores, voltou para seu apartamento e se suicidou. Profundamente lamentável o ocorrido, contudo às vezes em situações semelhantes, gera no cidadão ofendido no seu sagrado direito ao sossego, ao descanso, ao silêncio, a paz, uma sensação de impotência e um sentimento de ira, capaz de levar a situações de extrema violência, como acima citado.  A violência ao sossego, a paz, e ao silencio, está presente em  músicas em altos volumes em automóveis, lojas, restaurantes, clubes, academias, estádios de futebol, shows ao vivo em eventos realizados em lugares públicos e privados, igrejas, festas de aniversários e casamentos, que invadem os espaços dos vizinhos, enfim, excesso de ruído por todos os lados, aliado ao movimento de carros nas ruas, fábricas, construções, etc. Uma gama de ações humanas barulhentas, ensurdecedoras, em nome de um pretenso progresso e desenvolvimento. Além disso, existem os sons privados dos aparelhos eletrônicos domésticos que saem pelas portas e janelas de apartamentos e casas perturbando os vizinhos. Outro barulho perturbador são os latidos incessantes de cachorros, mantidos em casas. Existem leis para proteger o direito ao silêncio, ao sossego e ao descanso, direitos fundamentais que qualquer pessoa pode exigir, com base legal e em vigência no sistema jurídico do Brasil. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), no seu art. 42, estabelece pena de prisão para aquele que “perturbar o trabalho ou o sossego alheio”, que abrange “n” situações, como também o art. 65. Com relação a animais, pode-se tomar como fundamento legal o art. 3º do Decreto Lei 24.645/1934, que “considera-se maus tratos: I- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz”. Essa lei foi incorporada a legislação ambiental  - Lei de Crimes Ambientais 9605/98 – ainda, prevendo no seu art. 54 o crime de poluição sonora. No Código Civil Brasileiro de 2002, garante o direito ao sossego ao dispor, no art. 1277: “O proprietário ou possuidor de um predito tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.  Existem muitas situações que causam danos e potencial de crime protegidos pela legislação federal, estadual e municipal, além do Estatuto da Cidade, a Constituição Federal, destacando leis municipais que tratam de zoneamento urbano e funcionamento de estabelecimentos com limitação de ruídos, mais próxima do cidadão. Evidentemente, além do potencial delito (crime), existem os danos causados, primeiramente, de ordem moral (atingem a saúde e a tranquilidade das pessoas), danos materiais, como acontece com a vítima, não conseguindo produzir seu trabalho em função da perturbação, sofre perdas financeiras, além de ter uma ação positiva de “cessar o ruído, o barulho”, dependendo de cada situação reivindicada. Juridicamente falando, “sossego consiste num direito de personalidade, decorrente do direito à vida e à saúde”.    

Artigo publicado no Jornal Folha Regional de Cianorte, edição 720, dias 16 e 17 junho de 2013.      

  

MASSA DE MANOBRA

Massa de manobra se refere ao conceito de violência simbólica, onde a sociedade é conduzida por uma ideologia dominante, se anulando enquanto, deixando de agir e reagir como cidadão titular de direitos e deveres, envolvendo-se em situações que não pode sequer participar ou emitir seus pensamentos e idéias, enfim, aceita o que for imposto. Existe uma aceitação silenciosa de questões, principalmente sobre governo, eleição, política, poder. Embora, em outras épocas recentes, no Brasil, costuma-se dizer que o povo era massa de manobra e existia uma promessa de libertação dessa situação. Na verdade, sobreveio a democracia, as eleições presidenciais, infelizmente, em prol da manutenção do poder, continua-se a adotar esse estratégia. Muitos que hostilizaram essa técnica condenando longe do poder, hoje utilizam para se manter no poder e gozar dos privilégios. Existem os inteligentes e sábios, mas alguns já estão cominados com o vírus do sistema. O nosso povo, a maioria simples e de boa fé, deixa-se levar por discursos inflamados e programas sociais que nada mais é que uma manipulação moderna de massa de manobra. No final do mês de maio, noticiou-se por  Brasil a fora,  “boatos”, envolvendo o programa Bolsa Família, que o mesmo ia ser extinto pelo Governo Federal. De repente milhares de beneficiados ocuparam as Agências da Caixa Econômica Federal em vários Estados, assustados pelos boatos do final desse programa, levando muitas autoridades governamentais a desmentir publicamente o final desse programa. Bolsa família é um auxílio federal, que pais e mães recebem em agência bancárias e lotéricas, previamente cadastrados, dentro de uma gama de exigências. Nessa situação, o Governo Federal liberou cerca de 150 milhões de reais em pagamentos antecipados para conter os tumultos e acalmar os beneficiários, enquanto em época regular fazia os pagamentos de forma parcelada  e em diversos dias do mês. Em regiões do Norte e do Nordeste, famílias dependem dessa mesada oficial para comprar alimentos, uma questão de sobrevivência. Segundo consta são 13 milhões de famílias cadastradas, dividem um orçamento anual de 24 bilhões de reais. Em que pese à função social do programa para retirar a população da miséria, diminuir o drama da miséria e fornecer alimentos, uma obrigação do próprio Estado, todavia, o que se nota desse programa e ficou claro diante dos fatos, que por traz disso, está sendo utilizada essa população beneficiária do programa, como massa de manobra eleitoral de grande poder, conforme se verificou pela preocupação do Governo, em descobrir o autor dos “boatos”, acionando as autoridades competentes, atirando-se contra a “oposição ao poder”. A modernidade adentrou ao domínio eleitoral, criando programas sociais - no mínimo tem a sensação de que seus efeitos podem amenizar a aflição da miséria -  todavia, o maior objetivo é manter o poder.  Estamos próximos das eleições de 2014, onde se fazem alianças para todos os lados de norte a sul, leste a oeste pelo  Brasil afora,   unindo partidos e políticos (adversários e inimigos), mas pelo que consta, a manobra de massa tem uma estimativa em torno de  45 a 50 milhões de votos, elegendo de vereadores até presidente da república, capaz de alterar qualquer  resultado eleitoral.  Entre o grito de liberdade reclamado em outras épocas, atualmente fica a dependência econômica, que faz a diferença em votos e na manutenção do poder.     

Artigo publicado no Jornal "Folha Regional de Cianorte", edição de 09 e 10 de junho de 2013.  

PODER & POLÍTICA

Pela legislação, Medidas Provisórias, só devem ser editadas em casos de relevância e urgência. A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A legislação impede que o presidente legisle, por meio de MPs, sobre assuntos relacionados à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direitos penal, processual penal e processual civil, planos plurianuais, orçamentos e créditos suplementares. As MPs foram criadas pela Constituição de 1988 e substituíram o decreto-lei, está legitimada pelo artigo 62 e seus incisos e parágrafos. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso. Recentemente, assistimos vídeos e imagens de vários jornais da televisão, sobre o comportamento dos parlamentares para a votação da medida provisória dos Portos. O Poder Executivo, como sempre, governando por Medida Provisória, solicitou ao Senado que o plenário votasse a MP dos Portos, que segundo noticiou-se seria uma exceção e dali em diante seria sempre observado o regime legal de votação aplicável às Medidas Provisórias. O prazo legal é de sete dias, necessário para que se examine, discuta e haja o debate amplo sobre a medida, que será convertida em lei. Existem em pauta, votações de cinco MPs, sendo que quatro delas perdem a validade em 3 de junho, portanto, já está em andamento uma pressão sob os deputados para fazer a devida  apreciação desprezando o prazo legal. Contra essa pressa, o presidente do Senado Renan Calheiros, não se sabe a real motivação, talvez pressionado pelos próprios senadores e como autoridade  que é (Presidente do Senado), avisou que não levará mais a voto nenhuma MP enviada pela Câmara, sem processar no devido tempo regimental.  O Senado Federal tem sido, ao longo de seus quase 200 anos de existência (criado pela Constituição Imperial de 1824), um dos pilares da estabilidade institucional do Brasil. Para além de sua inquestionável importância política, ele possui funções legislativas de caráter mais geral que são compartilhadas com a Câmara dos Deputados, outras, são de sua exclusiva competência, como as descritas no Art. 52. da Constituição Federal. Nos dias atuais o que está em evidencia é o poder de mando do Executivo sobre o Congresso, na votação de Medidas Provisórias, não observado o prazo legal, está se perdendo em sua prerrogativa de devolver as Medidas Provisórias, que não obedeçam os preceitos de prazo, relevância e de urgência. Não pode perder de vista a legalidade da autonomia dos Poderes, o que está sendo feito de forma reiterada pelo Executivo, portanto, submissão neste caso, só ocorre porque não existiu conduta  e atitude firme de recusar a pressão para a votação em desobediência aos prazos legais do Executivo. No jogo do poder entre Executivo, Legislativo e Senado, vale lembrar, o que deve prevalecer é o devido respeito e o cumprimento da Constituição Federal, pois cada qual cumprindo sua função, não haverá pressão, submissão de um poder ao outro, ocorrendo uma desmoralização da utilização das medidas provisórias. Afinal, é um escândalo a  matéria que vem sendo posta em votação nas MPs, os chamados “contrabandos de emendas estranhas ao assunto original”. Submissão ou não, o fato é que aprovadas afetam o País, o cidadão, e os Poderes envolvidos,  usufruem entre si do controle de poder e a manutenção da reciprocidade de interesses.