ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), o Brasil dá mais um salto para consolidação do regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo instrumentos de controle da gestão pública. Referido diploma legal não foi nada menos, que a regulamentação ao artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, garantindo ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação. Não obstante a tal lei  (não é assunto novo, pois temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Processo Administrativo a Lei do Habeas Data e a Lei de Arquivos), o Brasil, vem se destacando sua desenvoltura no que pertine acesso a “gestão pública”, sendo fato notório a existência de vários “portais de transparências” criados pela administração pública, fato esse também reconhecido internacionalmente, inclusive, com premiação.  A lei 12.527/2011, veio a regular de forma ampla o acesso a documentos e informações, buscadas pelo cidadão.  Pela aludida lei, a regra é o acesso e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá, sem impedimento algum,  obter informações públicas (àquelas não classificadas como sigilosas), observado às regras e prazos. Desafios portanto advirão para implementação dos acessos, para garantir as informações asseguradas pela lei em vigor. No sistema democrático, o direito a informação é um direito universal, direito protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19), além da Constituição e outros pactos internacionais que o Brasil é signatário. Constitui a lei em comento, um dever do Estado, consolidando-se a “transparência pública” da administração pública federal, estadual, municipal, órgãos públicos da administração dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também entram as entidades privadas, sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. O benefício desta lei para o cidadão é proporcionar sua participação na cultura de acompanhamento da administração e gestão pública. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Uma importante iniciativa nesse sentido foi o lançamento, em 2004, do Portal da Transparência do Governo Federal: “.www.transparencia.gov.br”, por outros entres públicos. São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.  O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo gasto com cópias de documentos. Enfim, a lei prevê, ainda, que na comunicação da Administração com o cidadão a linguagem deve ser clara e objetivo, garantindo a leitura fácil e entendimento de informações e dados. A contemplação de um sistema de acesso à informação tem como princípio básico, vencer a cultura de segredo que, muitas vezes, permeia a gestão pública, impedindo o cidadão de conhecer mais sobre a execução orçamentária e contas públicas diversas. 

Matéria publicada no Jornal "Folha Regional de Cianore", dia 06 de maio de 2012.

REALIDADE BRASIL

[...] "Com a exposição de um escândalo por dia, de vampiros, gafanhotos, laranjas e fantasmas, com a propaganda estimulando o sexo sem limites, com a ridícula liberdade para irrelevâncias, temos o indivíduo absolutamente desamparado, sem rumo ético. Isso leva a um narcisismo desabrido, que se torna um mecanismo de defesa. Diante do espetáculo da violência, diante dos cadáveres da miséria, do cinismo corrupto, somos levados a endurecer o coração, endurecer os olhos, para vencer na vida competitiva ou seremos tirados "de linha" como um carro velho. E aí surge o problema: Se não um Mal claro, como seremos bons? O Mal é sempre o "outro". Nunca somos nós. ninguém diz, de fronte alta: "Eu sou o mal". Ou: 'Muito prazer, Diabo de Oliveira...". (Arnaldo Jabor - Estamos todos na Avenida Brasil - Caderno 2, Jornal O Estado de São Paulo, dia 1/5/2012, p. D8).

O texto transcrito parcialmente, de autoria de Arnaldo Jabor, conforme fonte acima citada, merece reflexão, porque, embora chocante, no faz pensar na realidade do Brasil, hoje. Hoje é que nos importa, porque o amanhã, será a colheita de hoje. Veja que sempre temos a capacidade de atribuir o “mal” para os outros, não assumimos culpa e responsabilidade. Se vamos votar,  não atentamos as qualidades do candidato, talvez até influenciado seja o nosso voto; depois, repassamos culpa ao eleito mandatário, e esquecemos que a cidadania é todo dia, toda hora. Aí surge o “mal” e mandamos o pau, sem saber a origem. Nem tudo é desespero, mas existe esperança, e essa esperança está em nós mesmos, nas nossas atitudes pessoais de resguardar valores humanos e éticos, na transmissão das experiências vividas durante nossa existência, que fará um projeto para o futuro. “Construir o futuro significa viver o presente” (Antoine de Saint-Exupéry). A vida é assim, cheia de tempestades, mas a pausa virá, o sol virá. Não obstante nossa atual realidade seja imprecisa, em face dos atuais fatos (política, desenvolvimento, governo, saúde, educação, emprego, futebol...), não é motivo para deixarmos de viver a vida em sua plenitude e avançar mais nos pensamentos e ideias efetivamente democráticas, alimentando uma esperança de um Brasil melhor, pois nem tudo é Avenida Brasil, novela da TV Globo que estreiou recentemente, obra de ficção que assemelha-se a realidade do nosso país.

VOTO FACULTATIVO

Sempre se debateu no Brasil, a trajetória do voto, ser obrigatório ou facultativo. Embora em nosso sistema seja obrigatório, pela tradição que ocorreu com o Código Eleitoral de 1932 e pela Constituição de 1988 (artigo 14,  § 1º, inciso I, para os maiores de 18 anos, havendo previsão dos facultativos no inciso II). O voto facultativo merece amplo debate e discussão na atual conjuntura política do Brasil. Saindo da questão de direito, se o voto é um poder-dever ou é um direito, todavia, é fato notório que democracias de países desenvolvidos optaram pelo voto facultativo, como é o exemplo da Comunidade Britânica de outros continentes, além de Países da Europa ocidental. Na atual conjuntura eleitoral no Brasil, o tema merece ser repensado, levando em conta, que o voto voluntário ou facultativo, pode levar a uma melhor escolha de candidatos, com efetiva participação consciente e motivada dos eleitores, querendo mudanças. O voto obrigatório, leva o eleitor a comparecer às urnas, contra vontade própria, tão somente para fugir às sanções previstas em lei,  não exercendo a plenitude da cidadania, votando talvez de forma inconsciente, naquele candidato que não conhece (fato que estimula o trabalho na boca das urnas), ou votando pelo poder mobilizador dos aliciadores,  que o poder econômico propicia; votar em branco, ou ainda, anular o seu voto. Tem-se constatado ainda, que eleitores votam em branco ou anulam seu voto deliberadamente, como protesto, ou por dificuldade de escolha de candidatos e partidos não têm propostas, levando a elegerem cidadãos da mídia, como foi o caso de Tiririca nas eleições de 2010, para deputado federal. Todavia, este deputado federal,  quando pesquisado para candidato a prefeito de São Paulo em fevereiro de 2012, conforme noticiado, não obteve respaldo para tal disputa, desistindo da indicação. Denota-se que eleições municipais, são mais preocupantes para o cidadão, influenciando diretamente nos seus interesses pessoais (propriedade, emprego, comércio, renda, saúde, educação, segurança...), assim exige do candidato a ser  eleito como prefeito e vereador, certa confiabilidade, pois interfere no seu futuro.  O modo que cada pessoa vê o mundo na sua particularidade e o contexto social atingem diretamente a disputa eleitoral.  A formação da consciência política de nossa população constituída por pessoas simples e honestas, porém sábias, poderão avaliar as propostas de partidos e candidatos, acaso venha se estabelecer a lei o voto facultativo, pois não é mantendo o voto obrigatório que poderemos transformar a sociedade, pois se assim fosse o Brasil já teria resolvido seus problemas sociais, com a obrigatoriedade do voto, como mecanismo de mudança política. Ao contrário, o que tem-se verificado, nas nações onde o voto é voluntário, os representantes têm melhor qualidade, a democracia revela-se estável, distante de tumultos ameaçadores. O tema é polêmico, merece debate e ampla discussão pela sociedade, para aperfeiçoamento dos ideais democráticos, liberdade de discernimento e de agir.

Publicado  no Jornal  "Folha Regional de Cianorte" dia 29 de abril de 2012. 

"Sem educação não há salvação".

‎"Sem educação não há salvação". [...] A melhoria da educação, além dos visíveis impactos nos campos da cidadania e da democracia, é crucial para elevar a produtividade do trabalho e a competitividade das empresas e da economia como um todo. Para os trabalhadores, é essencial para elevação da renda e progresso na carreira.No mundo competitivo, sem educação não há salvação." (José Pastore - Caderno de Economia - Jornal o Estado de S. Paulo, dia 24/4/2012, p. B2). O texto publicado  por José Pastore, nos leva a refletir o destino efetivo de nossa educação aqui no Brasil. Instalam-se benefícios e mais benefícios, mas esquecemos da qualidade de nossos alunos, o passado escolar e o futuro. Diplomas e mais diplomas, faculdades e mais faculdades, centro de educação, centros tecnológicos,  etc, mas tudo vai depender da atitude pessoal do cidadão e sua disposição para o desenvolvimento. Todavia, não se pode negar o direito ao conhecimento, mas deve ser creditado principalmente a disposição pessoal de cada um. Nota-se que cada dia, menos jovens mantém interesse em frequentar os bancos escolares, assim propriamente dito. Desperdiça-se a fase produtiva  e de conhecimento do jovem, despertando-se para outras áreas da vida, que, no ciclo do tempo certamente não terá um efeito positivo  a si próprio e nem produtivo para a sociedade. Temos que achar uma fórmula para alterar o atual estado de ânimo do jovem para o conhecimento, despertá-los para a vida, pois atualmente a economia do Brasil está em bons ventos, mas poderá ocorrer o contrário, pois o futuro nos espero. Gostaríamos que sempre houvesse esse clima de "bons ventos econômicos", mas no mundo atual, tudo mudo rápido demais, não se pode perder chance, é o que os jovens estão fazendo, "perdendo chances". É óbvio que essa situação ocorre em uma margem menor, mas representa um prejuízo enorme ao nosso capital humano.    

AMOR PRÓPRIO

Como podemos amar as pessoas enquanto nós não amamos a si mesmos?  Apegamos como fonte de conhecimento, um versículo bíblico: "...mas amarás o teu próximo como a ti mesmo. Levítico 19:18". Nenhuma dimensão do amor, poderá ser alcançado se aquele que pretende amar não está preparado?  A superação dessa situação é relevante, para que possamos usufruir da plenitude que o amor pode proporcionar em toda a sua dimensão, seja como mulher, marido, namorado, companheiro/companheiro, enfim, num relacionamento compromissado de vida. Afinal, como possa doar aquilo que não possuo?  Muitas das vezes somos carentes em todos os sentidos e não conseguimos no sentido mais adequado levar nossos sentimentos à frente e nenhuma ação que possamos desempenhar possa surtir efeitos, ou seja, na linguagem mais vulgar "negativos". Por isso, temos que procurar investir em nós mesmos (cuidando da nossa saúde, do nosso físico, da nossa mente, da nossa espiritualidade, enfim, tudo que nos fortalece),  afim de estarmos fortalecidos. É um ciclo constante, pois como podemos dar amor se não temos?  Para amar o próximo como a nós mesmos, não poderemos dar restos? É uma questão simples, mais complexa, que deve ser refletida e solucionada a questão, para que efetivamente possamos utilizar e usufruir dos benefícios do amor ao próximo, ao semelhante, ao marido/mulher, filhos, companheiros, enfim, aqueles que estão junto conosco nesta caminhada chamada vida. 

DESALENTO

Nos dias atuais no Brasil, vivemos "dias de desalento". Infelizmente, apesar do País estar em "pleno vigor", pelo menos na área econômica, conquanto o Governo está gastando com a manutenção do real (dinheiro) o valor aproximado de R$-472 milhões. Na representação política atual, raras exceções, causa desalento no cidadão. É verdade, não se pode viver de utopia, que existe sociedade sem corrupção. Mas no panorama nacional, está recheado de notícias de corrupção política, envolvendo parlamentares, autoridades, agentes públicos em geral, empresas e esquemas. Não chega a atrapalhar o dia-a-dia do cidadão, mas, ela fica "puta da vida", quando é informando que "tanto milhões" foram desviados, e inexiste investimento em infraestrutura, tanto necessário e essencial para o dia-a-dia do brasileiro. Transporte público, é lotado, não dá conta de transportar o povo. Aeroportos, é uma cilada, não tem certeza da chegada, quando houver qualquer anormalidade do tempo. Vias públicas das cidades, são precárias, com excesso de sinalização, e não dá acesso a lugar algum e as vias expressas congestionadas.  Saúde, nem sequer falar, haja vista, que "filas e filas intermináveis". Habitação (popular), não atende todas as pessoas que necessitam de verdade, para se livrar do aluguel, da favela, do esgoto. Quando alguém consegue casa popular, é por indicação política, a não ser em casos que o cidadão tem renda necessária  para ingressar em projetos diferenciados, ou quando "morre a família soterrada aí surge casa para os desabrigados, porque é uma emergência e poderia ter evitado o caos, a morte, a ruína). Educação, vai tão mal, que embora haja esforço de melhora, infelizmente estamos formando gerações de ignorantes, sem perspectivas.  Enfim, não é o caos, não é o berço explendido, poderia ser mais do que isso.  Pela natureza do nosso povo, que sempre quer ser feliz e tem esperança e capacidade de luta, o Brasil com o atual desenvolvimento, economia a todo vapor, agricultura abençoada, enfim, recursos naturais abundantes, como se fosse a figura do "Éden", poderíamos ser mais que a sexta economia mundial, com felicidade plena para o povo, uma promessa de esperança para os jovens e crianças, apesar do atual "caos de moralidade e ética, descompromissado totalmente com a democracia", poderiam sonhar com um país decente para as futuras gerações.  

ÉTICA PÚBLICA

Não é só no Brasil que existe corrupção. Infelizmente esse vírus está espalhado pelo mundo, principalmente, onde existe o exercício do poder, propriamente dito e do poder político. Fatos recentes informam que o Presidente da Alemanha, não esperou a conclusão do processo sobre tráfico de influência e renunciou. O rei Juan Carlos da Espanha, não esperou conclusões sobre o mal uso de recursos públicos por seu genro, afasto-o da família real. No Brasil, a Presidenta Dilma, não esperou apurar denúncias contra ministros, aplicou a pena de demissão. Evidentemente não se espera de forma alguma uma transparência de 100%, pois isso é uma utopia, hipocrisia e um falso moralismo.  Há muitos séculos o homem convive com corrupção, traição, crimes, escândalos, jamais desaparecendo nas relações sociais.  Não obstante a isso, temos sempre a esperança (não se deve desesperar) que sempre haverá mudança, alterando o poder, afastando-se a corrupção e o jogo político de interesses, e no Brasil a aplicação da Ficha Limpa. Não se pode perder de vista, que a ética ( na vida pública, na economia ou na vida pessoal)  é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. Deve ser aplicada na vida pessoal e pública, e demais relações sociais, nunca, entretanto, devemos se conformar com a impunidade, leniência, conivência ou cumplicidade com desvios e transgressões ética, nem com a impunidade, tão frequente em nossa nação. No Brasil, nos dias atuais,  os cidadãos  têm notado o esforço da sociedade civil, além dos  poderes constituídos,  para impor  transparência, forçando a aprovação de Códigos de Condutas e também para efeito eleitoral a Lei de Ficha Limpa,  apesar de existir, além dos controles próprios de cada administração pública (interno) , o controle externo feito pelo Tribunal de Contas, com previsão constitucional (artigos 70 a  75).  A ética pública está aí presente, combatendo e exigindo dos poderes constituídos, controle e punição. A democracia, embora apregoa liberdade, é um regime que exige obrigações recíprocas. Exige-se respeito de uns para com outros, exercício de poder com princípios éticos, gerando confiança da boa governança da  “coisa pública”, com valores de integridade, moralidade e no mínimo decoro,  necessários para lastrear o respeito e confiança dos cidadãos,  enriquecendo e assegurando o bom convívio social. A ética pública brasileira, é prevista no artigo 37 da Constituição: “A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (transparência) e eficiência...”.  A boa administração pública, com ética, consiste na promoção incansável da prosperidade, justiça, paz e liberdade que todos aspiramos para um Brasil melhor, digno de legarmos aos nossos filhos e netos.

Matéria publicada no Jornal "Folha Regional de Cianorte", dia 22 de abril de 2012.