Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo

Vale a pena a leitura da obra do professor Luiz Edson Fachin "Estatuto jurídico do patrimônio mínimo", Renovar, 2006. Tem a obra a dimensão de informar a existência digna do Cidadão, no tocante ao Código Civil, ao Direito Constitucional, etc. Diz o emérito professor [...] a definição de patrimônio mínimo compreende uma titularidade geral sobre bens ou coisas, não necessariamente fundada na apropriação formal, ou registral, como tradicionalmente prevista nas codificações civi, a exemplo do artigo 1.228 do Código Civil brasileiro (2002). Por isso, propõe-se uma dimensão própria de patrimônio e uma compreensão semântica específica do que pode ser personalíssimo, compreendendo modos de satisfação plena das aspirações elementares do ser humano. Valora-se, pois, a substância desse direito e não apenas a forma de configuração abstrata". p. 3-4.

BEM PENSADO

"Renda-se, como me rendi. Mergulhe no que você não conhece como eu mergulhei. Não se preocupe em entender, viver ultrapassa qualquer entendimento". Clarice Lispector (O Estado de São Paulo, caderno 2, página D-10, sexta feira, 16 de abril de 2010.

FERNANDO PESSOA (Lisboa, 13 de junho de 1888 - 30 de novembro de 1935)

Pessoa (Lisboa, 13 de junho de 1888 - Lisboa, 30 de novembro de 1935)



Posso ter defeitos, viver ansioso e ficar irritado algumas vezes,
mas não esqueço de que minha vida é a maior empresa do mundo.
E que posso evitar que ela vá a falência.
Ser feliz é reconhecer que vale a pena viver apesar de todos os desafios,incompreensões e períodos de crise.
Ser feliz é deixar de ser vítima dos problemas e
se tornar um autor da própria história.
É atravessar desertos fora de si, mas ser capaz de encontrar
um oásis no recôndito da sua alma .
É agradecer a Deus a cada manhã pelo milagre da vida.
Ser feliz é não ter medo dos próprios sentimentos.
É saber falar de si mesmo.
É ter coragem para ouvir um 'não'.
É ter segurança para receber uma crítica, mesmo que injusta.

Pedras no caminho?
Guardo todas, um dia vou construir um castelo...

(Fernando Pessoa)

VALE A PENA LER E MEDITAR - texto de "Arnaldo Jabor - O Estado de São Paulo, caderno 2, página D-10

O perigo da 'grande marcha'... à ré
13 de abril de 2010 | 0h 00
Arnaldo Jabor - O Estado de S.Paulo
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100413/not_imp537433,0.php
Lula é um "reality show" permanente. Lula está em "fremente lua de mel consigo mesmo", como dizia Nelson Rodrigues.
Mas, em sua viagem narcisista começam os sintomas do erro. A sensatez do velho sindicalista virou deslumbramento. Um dia, abraça o Collor, no outro, está com o Hamas e Irã.
Freud (não o Freud Godoy dos "aloprados"...) tem um trabalho clássico, O Fracasso Após o Triunfo, no qual mostra que há indivíduos que lutam e vencem, e, depois da vitória, se destroem, porque muitos carregam no inconsciente complexos inibidores do pleno sucesso. Quanto mais medíocre é o dirigente, mais ele despreza a inteligência e a cultura e se transforma numa ilha cercada de medíocres.
Será que foi por isso que Lula escolheu uma senhora sem tempero, uma gaffeuse sem prática, com "olhos de vingança", como me disse um taxista? Parece um sintoma.
A grande ironia é que Lula foi reeleito por FHC. Sem o Plano Real, o governo Lula seria o pior desastre de nossa História. E, ajudado também pela economia mundial em bonança compradora, ele hoje diz que é responsável pelos bons índices econômicos que o governo anterior organizou. E não cai um raio do céu em cima...
Afinal, o que fez o governo Lula, além de se aproveitar do que chamava de "herança maldita", além do Bolsa-Família expandido e dos show de TV? Os primeiros dois anos foram gastos no "assembleísmo" vacilante dos "Conselhos" que ele nunca ouviu, depois a briga com a "gangue" dos quatro do PT, expulsos. Depois, a aventura da quadrilha de corruptos "revolucionários" que Roberto Jefferson desbaratou ? para sua e nossa sorte ?, livrando-o do Dirceu e de seus comunas mais ativos. Aí, Lula pôde voltar ao seu populismo personalista.
Lula continua o símbolo do "povo" que chegou ao poder, mascote dos desvalidos e símbolo sexual da Academia. Lula descobriu que a economia anda sozinha, que basta imitar o Jânio Quadros, o inventor da "política do espetáculo", e propagar aos berros o tal PAC, esse plano virtual dos palanques. Lula tem a aura sagrada, "cristã" do mito de operário ignorante e, por isso, intocável. Poucos têm coragem de desmentir esse dogma, como a virgindade de Nossa Senhora...
Por isso, vivemos um importante momento histórico, que pode marcar o Brasil por muitos anos. Agora, com as eleições, vai explodir a guerra com o sindicalismo enquistado no Estado: 200 mil contratados com a voracidade militante de uma porcada magra que não quer largar o batatal. Para isso, topam tudo: calúnias, números mentirosos, alianças com a direita mais maléfica, tudo para manter o terrível "patrimonialismo de Estado". Não esqueçamos que o PT combateu o Plano Real até no STF, como fez com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como não assinou a Constituição de 88. Este é o PT que quer ficar na era pós-Lula. Seu lema parece ser: "Em vez de burgueses reacionários mamando na viúva, nós, do povo, nela mamaremos."
Os "companheiros" trabalham sincronizados como um formigueiro. O sujeito pode até bater na mãe que continua "companheiro". Só deixa de sê-lo se criticar o partido, como o Paulo Venceslau, que ousou denunciar roubos nas prefeituras, que depois se confirmaram na tragédia de Celso Daniel.
FHC resumiu bem: se continuar o "lulismo" com sua tarefeira Dilma, "sobrará um subperonismo contagiando os dóceis fragmentos partidários, uma burocracia sindical aninhada no Estado e, como base do bloco de poder, a força dos fundos de pensão".
Ou seja, o velho Brasil volta ao seu pior formato tradicional, renascendo como rabo de lagarto. O País tem um movimento "regressista" natural, uma vocação populista automática. Será o início da grande marcha à ré...
Com a eventual vitória do programa do PT, teremos a reestatização da economia, o inchamento maior ainda da máquina pública, a destruição das Agências Reguladoras, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em busca de um getulismo tardio, uma visão do Estado como centro de tudo, com desprezo pelas reformas, horror pela administração e amor aos mecanismos de "controle" da sociedade, essa "massa atrasada" inferior aos "revolucionários". A esquerda psicótica continua fixada na ideia de "unidade", de "centro", de Estado-pai, de apagamento de diferenças, ignorando a intrincada sociedade com bilhões de desejos e contradições.
A tarefa principal da campanha de Serra será explicar qual é o "pensamento tucano". Como ensinar a população ignorante que só um choque democrático e empresarial pode enxugar a máquina podre das oligarquias enquistadas no Estado? Como explicar um programa de "mudanças possíveis" na infraestrutura e na educação, contraposto a esse marketing salvacionista de Lula? Esse é o desafio da campanha do PSDB.
Aécio Neves fez bem em se indignar com a demagogia de Dilma no túmulo de Tancredo ? ele nos lembrou que o PT não apenas não apoiou Tancredo em 85, como expulsou seus três deputados que votaram nas eleições pela democracia.
A maior realização deste governo foi a desmontagem da Razão. Podemos decifrar, analisar, comprovar crimes ou roubos, mas nada acontece. Ninguém tem palavras para exprimir indignação, ou melhor, ninguém tem mais indignação para exprimir em palavras.
Aécio Neves devia ir além e ser vice, sim. Seria um gesto histórico que lhe daria riquíssimos frutos, para além do interesse pessoal de uma política imediata. Aécio ganharia uma rara grandeza na história do País. Seu avô aprovaria.
Só uma alternância de poder, fundamental na democracia, pode desfazer a sinistra política que topa tudo pelo poder e que planeja, com descaro, transformar-se numa espécie do PRI mexicano, que ficou 70 anos no poder, desde 1929. Durante o poder do PRI, as eleições eram uma simulação de aparente democracia, incluindo repressão e violência contra os eleitores. Em 1990, o escritor peruano Mario Vargas Llosa chamou o governo mexicano, sob o PRI, de uma "ditadura perfeita". Será que isso nos espera?

"A resistência à decência".

Editorial do Jornal "O Estado de São Paulo" de 9 de abril de 2010, número 42542, vem contendo a matéria com o título de "Resistência à decência", de teor e conteúdo necessário de ser lido e refletido pela população. Tal referência é o projeto "Ficha Limpa" que a sociedade se mobilizou afim de ter eficácia nas eleições de 2010, que os nobres legisladores estão empenhados em colocar na "Geladeira", extraindo-se desse texto do editoral a frase: "São muitos os pretextos que vão empurrando o projeto "ficha limpa" para a terra do nunca" (destaque do jornal". A ética, a retidão, a moralidade, fazem parte da democracia, por isso devemos sempre lutar para implementar na política essas virtudes.

Dia 22 de março - Dia mundial da água - "água é um bem sem igual".

História do Dia Mundial da Água

O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural.

Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido? A razão é que pouca quantidade, cerca de 0,008 %, do total da água do nosso planeta é potável (própria para o consumo). E como sabemos, grande parte das fontes desta água (rios, lagos e represas) esta sendo contaminada, poluída e degradada pela ação predatória do homem. Esta situação é preocupante, pois poderá faltar, num futuro próximo, água para o consumo de grande parte da população mundial. Pensando nisso, foi instituído o Dia Mundial da Água, cujo objetivo principal é criar um momento de reflexão, análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal problema.

No dia 22 de março de 1992, a ONU também divulgou um importante documento: a “Declaração Universal dos Direitos da Água” (leia abaixo). Este texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem para despertar a consciência ecológica da população e dos governantes para a questão da água.

Mas como devemos comemorar esta importante data? Não só neste dia, mas também nos outros 364 dias do ano, precisamos tomar atitudes em nosso dia-a-dia que colaborem para a preservação e economia deste bem natural. Sugestões não faltam: não jogar lixo nos rios e lagos; economizar água nas atividades cotidianas (banho, escovação de dentes, lavagem de louças etc); reutilizar a água em diversas situações; respeitar as regiões de mananciais e divulgar idéias ecológicas para amigos, parentes e outras pessoas.

Declaração Universal dos Direitos da Água

Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta.Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.

Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta.Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.

Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.

Art. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.

Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.

Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.

Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.

Art. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.

Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.

Art. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.