PERVERSO PODER LEGAL

No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP), é um ato unipessoal do presidente da República, sem a participação do Poder Legislativo. Com previsão constitucional, com força de lei (art. 62 da CF), tendo sido questionado pelo Congresso Nacional, pois existe a evidente intenção do executivo legislar, ou seja, praticamente governar por decreto. Tal instrumento legal, instituído pela Constituição de 1988, com requisitos de relevância e urgência, vem sendo utilizado principalmente em matéria tributária pelo Poder Executivo,  com prazo de validade, portanto, ante o silêncio  do Legislativo, perpetua-se  definitivamente como lei, no ordenamento jurídico.  Denota-se que o uso inadequado de medida provisória, como vem  sendo feita pelo Executivo, afronta o Congresso Nacional, vez que configura ato dominador e abusivo.  A medida provisória vem sendo legitimada no ordenamento jurídico, porque não vem sendo observado às exigências do art. 62 e respectivo parágrafo único da Constituição. Se no passado governava-se pelos decretos-lei, agora utiliza-se medida provisória, que em casos específicos não adota o critério de relevância e urgência,  contrariando a existência de circunstâncias extraordinárias para sua emissão.  Os demais poderes (Legislativo e Judiciário) infelizmente têm-se curvado ante a supremacia inconstitucional do Executivo, afrontando a separação dos Poderes (a constituição é estruturada sobre esse princípio).  Apesar disso, persiste o controle político exercido pelo Congresso Nacional e o controle jurídico pelo Judiciário. Tal instrumento constitucional legal, a medida provisória, vem sendo largamente usada pelo Executivo, sendo objeto recente de discussão no Senado Federal, com proposta de alteração na sua tramitação, com exames pelas Comissões de Constituição e Justiça, com prazo de dez dias, dentre outras condições, uma tentativa impedir reiteradas medidas provisórias.  O que se chama atenção ao fato, e é um assunto recente, de extrema importância, a forma pela qual vem sendo tratada pelo presidente da câmara Marcos Maia, expressando-se de forma subserviente ao exclamar:  “O governo está a favor ou contra”.  No mínimo o deputado e eminente presidente da câmara dos Deputados, deveria se preocupar não com a posição governamental e sim com a tarefa que a população delega para os deputados federais e senadores (Congresso Nacional)  de legislar e cumprir a Constituição.  Na pratica, o ocorre um silêncio proposital em legislar, abrindo as portas para o Executivo, beneficiando-se com favores governamentais, ou seja, troca de eventuais  favores. Em síntese, a força da realidade, vai além das palavras inscritas na “folha de papel”.

ESTAMOS SEMPRE PARTINDO

A vida é sempre uma partida, ou seja, sempre estamos indo e as vezes voltamos. Estamos partindo de um emprego para outro, de um amor para outro, de uma atividade qualquer da vida para outra. Sempre partindo. As vezes nem sequer tomamos pé dos fatos. Sempre caminhamos, mas esquecemos as vezes de curtir o que passou. Saudades das pessoas, das amizades, de fartos momentos de tormentas, porque ninguém vive sem as tempestades da vida, amores deixados para trás, enfim, sempre existem lembranças, ainda que não tenhamos a sensibilidade de relembrar momentos inesquecíveis. Músicas, poemas, textos, leituras, passagens da vida, também,  são lembranças eternas que ficam gravadas dentro da gente, que a qualquer momento brota,  como se fossemos viajar, partindo, sem data marcada para voltar. Recordo a letra da música "Velho Camarada", de Tim Maia, composição de Cassiano Hyldon  "Como vai, meu velho camarada? Quanto tempo eu não vejo mais você. Conte sua vida e como vai a sua amada?  [...] Jogue suas mãos para o céu. E agradeça, se acaso tiver. Alguém que você gostaria que estivesse sempre com você. Na rua, na chuva, na fazenda ou numa casinha de sapê".   Nas partidas e no tempo da permanência sempre deixamos lembranças, saudades, amores, pensamentos. Não é virtual, é realidade. Não faz mal sentir saudades das partidas, é ser gente, é ser normal, é ser emotivo. Vale a pena  sentir saudades, lembrar os  "velhos camaradas" perdidos pela vida. Não ligue se alguém não sente saudade, se é ultrapassado, como dizem os desenvolvidos. Ser gente é ser feliz, é ter saudade, é amar, é pensar, é partir, é voltar, é partir de novo, regressar, ter idéias, curtir, como dizem atualmente.

EDUCAÇÃO É UM DOS DIREITOS SOCIAIS

O Brasil é um país de imensidão territorial, tem um povo belo, contudo, está deixando há décadas de investir em educação de qualidade, não paliativa, para cumprir tabela, orçamento e estatística. O acesso à educação deve começar desde cedo, com abertura de vagas em creches, escolas municipais e estaduais em período integral, esse investimento vale a pena. Se o Brasil quiser diminuir a violência, começa pela educação infantil. Criança na escola, segurança para a família e sociedade. Mães trabalhadoras, poderiam crescer e progredir profissionalmente, melhorando a qualidade de vida de suas famílias, já que hoje a maioria das famílias brasileiras, têm as mães como  fundamento do sustento. Veja que a simplicidade da educação, começa lá em baixo. Não é somente reservando  e implantando cotas. Também é necessário, contudo, começa  na criança, porque ela será o adolescente, o jovem, o adulto e pai de família, numa sucessão que, se preparada para a vida, certamente a sociedade evitará a violência extrema que atualmente estamos vivenciado. O benefício da educação vai além do investimento, sem dúvida.  A criança frequentando a escola desde início de sua vida, recebe educação, adquire ética, respeito, equilíbrio, sociabilidade, enfim, condições para se tornar um adulto plenamente apto para a cidadania.  Além do mais, preparado para a vida profissional, familiar e ética, que o país precisa.. Além da escola a família tem papel essencial na educação, é o caminhar juntas (família+escola+sociedade+segurança+desenvolvimento). Ressalvando o que "os direitos sociais" estão inscritos na Constituição, artigo 6º.

REGRAS DA VIDA

É tipico as empresas de transportes de cargas e outras ligadas a este segmento econômico colocar em seus veículos, anúncio e ou placa, para que o público possa telefonar para determinado número caso o motorista ou veículo não cumpra as regras de condução de trânsito segura.  Certamente as empresas que exibem esses anúncios nos veículos, têm plena confiança nos seus motoristas e em seu treinamento. Veja que é uma situação de transparência, imaginem se todos os indivíduos tivessem em regra número para ser denunciado por descumprimento de regras de socialização que a convivência em sociedade nos impõe. A travessia no sinal vermelho, o estacionamento irregular na vaga do deficiente e do idoso, o furo  na fila no banco, no supermercado, nas repartições públicas, enfim, em muitas situações que insistentemente queremos levar vantagem em cima do nosso semelhante. A esperteza e a vantagem, têm um limite, mas, imaginemos as pessoas sendo denunciadas por descumprimento dessas regras. Nosso comportamento responsável é necessário para manter um nível de convivência, de forma que através dele possamos consolidar a paz,  justiça, respeitabilidade, ética, convivência pacífica e harmonioso entre as pessoas, em qualquer lugar e situação. Já pensou se nas mesmas condições do  veículo da empresas transportadoras estivesse anúncio em você para efetivar a denúncia de descumprimento de regras! Todos nós somos desafiados em nossas interações diárias a agir de forma legal  (dentro da lei),  nas mais simples ações, portanto, assim agindo, seremos responsáveis. A mudança, paz ou conflito social, depende de nós na prática diária do exercício de cidadão e cidadania, agindo com responsabilidade, grande desafio que a vida nos exige. 

Observatório da Corrupção:contribuição da OAB para o combate a essa praga

Brasília, 18/08/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (18) que o Observatório da Corrupção que a entidade instalará na próxima quarta-feira (24), representa uma importante contribuição da OAB à sociedade brasileira ao listar os processos nessa área em andamento no Judiciário, formando assim uma base de dados que servirá de subsídios para análise e pressão da cidadania contra essa praga. Segundo acrescentou, o Observatório também acolherá denúncias identificadas (não aceitará as anônimas) de casos de corrupção, encaminhando-as às autoridades competentes para apuração e instauração dos devidos processos contra os envolvidos. 

O Observatório da Corrupção é um espaço aberto à sociedade, e através de denuncia acompanha e pede  celeridade no julgamento de processos que tratem de desvio de dinheiro público.  O cidadão poderá utilizar o acesso  http://observatorio.oab.org.br/, qualificando a eventual denúncia, que será encaminhado as autoridades competente.  É um portal de transparência, que poderá ser útil para coibir os demandos, corrupções, abusos que permeiam os poderes da República. 

A transcrição da matéria foi extraída do site  http://observatorio.oab.org.br/, e outros ligado a OAB e informativo virtual nr. 366 de 18 a 24 de agosto de 2011, enviado pela OABPR.ORG.BR. para os advogados inscritos na ordem no Paraná.

PREVENÇÃO É O MELHOR REMÉDIO

Recentemente a ANS (Agência Nacional de Saúde) emitiu uma resolução (23/8/2011), orientando os planos de saúde, a incentivar seus usuários em programas de envelhecimento saudável e de prevenção de enfermidades.  De acordo com a Resolução da  ANS, as empresas de plano de saúde poderão oferecer descontos de até 30% nas mensalidades ou conceder prêmios, como um plano dentário grátis, por exemplo, ou outras vantagens que podem ser alteradas pelos planos. Trata-se de uma resolução saudável, que poderia ter sido aplicada muito antes pelas Operadoras de planos de Saúde. Veja, um cidadão contribuiu por mais de vinte anos, sem nenhuma doença, deve ter um crédito especial para com a Operadora, e em um momento de sua vida, passa a exigir mais cuidados médicos. Portanto, levando em conta o período que não usufruiu do plano de saúde, deveria na hipótese, cumular bônus ou créditos, afim de suprir suas reais necessidades. Apesar da edição da aludida resolução, segundo os noticiários, "as operadoras ainda estão analisando a resolução". Veja que o Governo, tem que emitir resolução para os planos de saúde, aplicar gestão em sua atividade ou se aperfeiçoarem. Como o lucro é grande (ou era no setor), não se pensou nisso antes, mas, com as quebras de planos de saúde no mercado e o aumento de custos das operadoras, certamente, o assunto será tratado de maneira carinhosa, já que ampliou os número de coberturas de doença que os planos tem que cobrir, o que faz presumir aumento de gastos e fatalmente aumento de contribuição para o consumidor, o que poderia resultar uma inadimplência ou desfiliação generalizados dos planos, indo tudo para o SUS, aumento o caos da saúde pública.